Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 167/STF - - Compromisso de compra e venda. Falta de inscrição no registro de imóveis. Hipótese de aplicação do Decreto-lei 58/1937, art. 23.
«Não se aplica o regime do Decreto-lei 58, de 10/12/37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro.»
Súmula 167/STJ - - Tributário. ISS. Fornecimento de concreto. Prestação de serviço caracterizada. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 156, III.
«O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.»
Modelo de Petição Inicial - Ação de Concessão de Pensão por Morte
Publicado em: 10/06/2023 Direito PrevidenciárioConsulte nosso modelo detalhado de petição inicial para uma ação de concessão de pensão por morte. Esse modelo foi desenvolvido considerando fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes para fortalecer sua argumentação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 167/TFR - 19/10/1984 - Seguridade social. Contribuição. Não incidência sobre o valor da habitação.
«A contribuição previdenciária não incide sobre o valor da habitação fornecida por empresa agroindustrial, a título de liberalidade, a seus empregados, em observância a acordo coletivo de trabalho.»
Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 19/04/2024 FamiliaExplore um modelo completo de ação judicial para o reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo a partilha de bens e pedidos de indenização por danos morais, fundamentado em legislação e jurisprudência relevantes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I - - Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º (incorporada à Súmula 386/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 386/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserida em 26/03/99): «Orientação Jurisprudencial 167 - Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.»
Súmula 167/TST - 11/10/1982 - Vogal. Investidura. Recurso (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 167 - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo de impugnação ou contestação à investidura de vogal, cabe recurso para o TST.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).
Enunciado 167/FONAJE_FE - - Benefício assistencial. Dispensa de perícia socioeconômica. Não identificação indício de deficiência. Utilização do conceito multidisciplinar. Nulidade não configurada.
«Nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Explore um modelo de recurso de revista que desafia um acórdão sobre jornada extraordinária, enfatizando a compensação de jornada acordada para motoristas.
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Este modelo de petição é destinado à interposição de embargos de terceiro por proprietário de veículo penhorado indevidamente em execução contra terceira pessoa. Aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos para contestar a penhora, demonstrando a propriedade do bem por parte do embargante e solicitando o desbloqueio e liberação do veículo. Este documento é uma ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em defender seus direitos de propriedade contra atos executórios indevidos.
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