Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 503/STF - 10/12/1969 - Tributário. Dúvida sobre o sujeito ativo. Incompetência do STF.
«A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do STF.»
Súmula 503/STJ - 10/02/2014 - Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Cambial. Cheque. Ajuizamento da ação em face do emitente. Data da emissão. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC/1973, art. 1.102-A.
«O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula»
Modelo de Apelação Cível em Ação de Medidas de Proteção para Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa e Reabertura de Instrução em Guarda de Menores na Vara da Infância e Juventude
Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil FamiliaApelação cível interposta pelo pai em ação de medidas de proteção na Vara da Infância e Juventude de Brazópolis/MG, pleiteando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, reabertura da instrução processual com inclusão no estudo social e oitiva em audiência, ou, subsidiariamente, a reforma da decisão para concessão da guarda dos menores ao recorrente, com base nos princípios do contraditório, ampla defesa, melhor interesse da criança e devido processo legal.
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