Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 438/STF - 08/07/1964 - Tributário. Legitimidade. Taxa de educação e saúde. Adicional do imposto de vendas e consignações.
«É legítima a cobrança, em 1962, da taxa de educação e saúde, de Santa Catarina, adicional do imposto de vendas e consignações.»
Súmula 438/STJ - 13/05/2010 - Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. CP, art. 109 e CP, art. 110.
«É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.»
Modelo de Ação Civil Pública contra Instalação Irregular de Torre de Telecomunicação por Empresa XYZ Ltda.
Publicado em: 05/02/2024 Meio AmbienteA presente peça jurídica trata de uma Ação Civil Pública proposta por um engenheiro civil em face da Empresa de Telecomunicações XYZ Ltda. O autor fundamenta seu pedido alegando a instalação irregular de uma torre de transmissão de sinal de telefonia celular em área residencial nobre, próxima a uma escola e sem os devidos estudos de impacto ambiental e regularizações junto aos órgãos competentes. Alega-se violação de normas urbanísticas e ambientais, além de princípios constitucionais como o da precaução, direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado. Entre os pedidos, destacam-se a suspensão imediata da instalação da torre, a apresentação de estudos de impacto ambiental, a nulidade de autorizações irregulares, e a indenização por danos morais coletivos. A peça também cita jurisprudências relevantes sobre o tema.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 438/TST - 25/09/2012 - Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Hermenêutica. CLT, art. 253. Aplicação analógica.
«O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Procuração para Ajuizamento de Queixa-Crime por Crime Contra a Honra com Indicação de Danos Morais
Publicado em: 25/03/2025 CivelProcesso Civil Direito Penal Processo PenalModelo de procuração específica para representação em Juizado Especial Criminal (JECRIM), conferindo poderes a advogado para propor queixa-crime em face de crime contra a honra, como calúnia, difamação ou injúria, com fundamento no Código Penal (CP) e no Código de Processo Penal (CPP, art. 44). O documento inclui poderes para requerer danos morais, interpor recursos, firmar acordos e demais atos necessários. A peça apresenta fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes, destacando a suficiência da descrição do fato criminoso e a nomeação jurídica do delito.
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