Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 346/STF - - Administração pública. Administrativo. Declaração de nulidade dos próprios atos. CCB/1916, art. 145 e CCB/1916, art. 147.
«A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.»
Súmula 346/STJ - 03/03/2008 - Servidor público. Militar temporário. Estabilidade. Contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, «a» e Lei 6.880/1980, art. 137, IV, V e § 2º (Estatuto dos Militares).
«É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade, a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.»
Modelo de Habeas Corpus com Pedido Liminar por Excesso de Prazo e Ausência de Requisitos Legais da Prisão Preventiva
Publicado em: 30/06/2024 Direito PenalPedido de Habeas Corpus, com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal, impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, visando à imediata liberdade de R. P. da S., preso preventivamente há mais de 120 dias sem elementos concretos que justifiquem a prisão e com evidente excesso de prazo na instrução criminal. A petição aponta constrangimento ilegal pela ausência de prova robusta de autoria e materialidade do crime, violação do princípio da presunção de inocência e da razoável duração do processo, e requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme o art. 319 do CPP.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I - 25/04/2007 - Convenção coletiva. Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.
«A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88.»
- Inserida em 25/04/2007.
Modelo de Contestação do INSS em Ação de Pensão por Morte com Base na Lei 8.213/91 e Jurisprudência
Publicado em: 23/02/2025 Processo CivilContestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, em que a autarquia federal solicita a improcedência da ação de pensão por morte movida por A. F. de L. A defesa fundamenta-se no artigo 74 da Lei 8.213/91, argumentando que o benefício foi concedido de forma correta a partir da data do requerimento administrativo e não da data do óbito, além de citar jurisprudências pertinentes e o entendimento do STF sobre o prévio requerimento administrativo.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 346/TST - 28/06/1996 - Jornada de trabalho. Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica da CLT, art. 72.
«Os digitadores, por aplicação analógica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos serviços de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), razão pela qual têm direito a intervalos de descanso de 10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 56/96 - DJU de 28/06/96.