Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 244/STF - - Tributário. Imposto de consumo. Isenção na importação de máquinas de costura.
«A importação de máquinas de costura está isenta do imposto de consumo.»
Súmula 244/STJ - 01/02/2001 - Competência. Estelionato. Cheque sem fundos. Local da recusa do recebimento. CP, art. 171, § 2º, VI. CPP, art. 69, I e CPP, art. 70.
«Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.»
Modelo de Contra-razões ao Recurso Inominado em Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem: Contestação com Fundamentação Jurídica e Doutrinária
Publicado em: 11/09/2023 CivelO documento apresenta as contra-razões ao recurso inominado interposto pelo Recorrente em ação de cobrança de comissão de corretagem. O Recorrido argumenta que não houve comprovação da prestação efetiva do serviço de intermediação imobiliária pelo Recorrente, baseando-se nos requisitos do contrato de corretagem descritos no Código Civil e no ônus probatório do CPC. São apresentados fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências que corroboram a improcedência do pedido do Recorrente. O pedido final é pela manutenção da sentença de primeiro grau, improcedência do recurso e condenação ao pagamento de custas e honorários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 244/TFR - 28/09/1987 - Competência. Concurso de credores ou de preferência. Intervenção da União. Hipótese que não desloca a competência para a Justiça Federal.
«A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.»
Modelo de Pedido de Transferência Integral de Pensão por Morte para Dependente com Deficiência (Síndrome de Down) em Face do INSS
Publicado em: 08/11/2024 Direito PrevidenciárioModelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Federal Previdenciário, visando a transferência integral do benefício de pensão por morte do INSS para dependente com deficiência (Síndrome de Down), diante da incapacidade laborativa e absoluta dependência econômica da filha do falecido segurado. O documento detalha a situação fática, fundamentação legal ( Lei 8.213/1991, Lei 13.146/2015, Constituição Federal), jurisprudências pertinentes e requer a concessão de tutela de urgência para assegurar a dignidade, proteção social e subsistência da pessoa com deficiência, incluindo pedidos de citação, procedência, pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios, e produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320.
«A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.»
Súmula 244/TST - 05/12/1985 - Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, art. 8º, CLT, art. 443, § 2º, «c» e CLT, art. 445, parágrafo único. CPC/1973, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».
«I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, «b» do ADCT). (ex-OJ 88/TST-SDI-I - DJ 16/04/2004).
- Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005 (Nova redação a súmula).
II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula 244/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003)
III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b», do ADCT da CF/88, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação ao item III. Seção do Pleno de 14/09/2012).
- Redação anterior : «III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ 196/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).».»
- Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «Súmula 244 - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.»
- Redação anterior (original): «Súmula 244 - A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos.» (Referências: CLT, art. 8º. CPC/1973, art. 638, parágrafo único. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).