Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 237/STF - - Usucapião. Possibilidade de argüição em defesa. CCB/1916, art. 550 e CCB/1916, art. 551.
«O usucapião pode ser argüido em defesa.»
Súmula 237/STJ - 25/04/2000 - Tributário. Cartão de crédito. Encargos financeiros. Exclusão da base de cálculo do ICMS. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, I e Decreto-lei 406/1968, art. 2º, I.
«Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.»
Modelo de Pedido de Tutela de Urgência com Levantamento de Valores Bloqueados em Ação de Partilha de Bens
Publicado em: 25/11/2024 Familia SucessãoPetição inicial requerendo a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio de valores bancários em conta do Requerente, bloqueados em decorrência de ação de partilha de bens de união estável dissolvida. Fundamenta-se na impenhorabilidade dos valores, conforme o artigo 833, IV do Código Civil, e na necessidade de preservar a continuidade da atividade empresarial, evitando danos irreparáveis. O pedido é embasado no artigo 300 do CPC/2015 e sustentado por jurisprudências pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 237/TFR - 14/05/1987 - Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre.
«As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço.»
Modelo de Petição Inicial de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho por Acusação Injusta de Furto
Publicado em: 25/03/2025 Trabalhista Processo do TrabalhoA presente petição inicial de reclamação trabalhista é movida pelo Reclamante contra o Reclamado, com o objetivo de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento na CLT, art. 483, \"d\". O empregado foi acusado injustamente de furto pelo empregador, configurando conduta gravemente ofensiva que tornou insustentável a manutenção da relação de emprego. A ação requer o pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, liberação do FGTS, seguro-desemprego, entre outros direitos. Fundamenta-se em dispositivos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, além de jurisprudências pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 237/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Recurso. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista. Empresa pública (incorporação da Orientação Jurisprudencial 338/TST-SDI-I).
«I - O Ministério Público do Trabalho não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, ainda que de empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Res. 210, de 27/06/2016 (Nova redação a orientação jurisprudencial. DJ 30/06/2016, 01/07/2016 e 04/07/2016).
II - Há legitimidade do Ministério Público do Trabalho para recorrer de decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, pois é matéria de ordem pública.»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 237/TST-SDI-I - O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.»
Súmula 237/TST - 05/12/1985 - Bancário. Tesoureiro. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 237 - O bancário investido na função de tesoureiro, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.» (Referências: CLT, arts. 224, § 2º, 58 e 59. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).