Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 211/STF - - Recurso. Embargos infringentes ou de nulidade. Hipótese de inadmissão.
«Contra a decisão proferida sobre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.»
Súmula 211/STJ - 05/08/1998 - Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração não apreciados pelo Tribunal «a quo». Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo».»
Modelo de Ação de Reparação de Danos por Defeito Oculto em Produto Usado com Base no Código de Defesa do Consumidor
Publicado em: 07/07/2023 ConsumidorPetição inicial que visa a reparação de danos materiais e morais sofridos pelo autor devido a vícios ocultos em um produto usado adquirido de pessoa física ou jurídica. Fundamentada nos artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor e nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a peça destaca o dever de responsabilidade objetiva do fornecedor. Inclui pedidos de citação do réu, condenação por danos materiais e morais, pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 211/TFR - 22/05/1986 - Tributário. AFRMM. Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM.
«O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não é devido na remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus.»
Modelo de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Corporais com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito
Publicado em: 31/01/2025 CivelProcesso Civil TrânsitoPetição inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Corporais ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002. O caso envolve acidente de trânsito ocasionado pela conduta negligente da Ré, que desrespeitou sinalização de \"Pare\", causando colisão que resultou em lesões corporais graves, prejuízos materiais e abalo moral ao Autor. O Autor requer a condenação da Ré ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A peça conta com elementos probatórios como boletim de ocorrência, testemunhas e jurisprudências correlatas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I - - Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/1990, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.»
Súmula 211/TST - 19/09/1985 - Juros de mora. Correção monetária. Independência. Pedido inicial. Título executivo judicial. Omissão.
«Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).