Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 197/STF - - Trabalhista. Sindicato. Sindicalista. Estabilidade provisória. Inquérito para apuração da falta grave. CLT, art. 543.
«O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.»
Súmula 197/STJ - 22/10/1997 - Família. Casamento. Divórcio direto. Concessão sem prévia partilha de bens. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.575, parágrafo único. Lei 6.515/1977, art. 40.
«O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.»
Modelo de Contestação em Ação de Alimentos: Pedido de Redução de Pensão Alimentícia com Base no Binômio Necessidade-Possibilidade
Publicado em: 18/02/2025 CivelProcesso Civil Familia Direito PrevidenciárioContestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos ajuizada pela genitora em nome dos filhos menores, argumentando impossibilidade financeira de pagamento no valor pleiteado devido à sua condição de saúde e dependência de benefício assistencial. O documento fundamenta o pedido de redução do valor para 1/2 salário mínimo com base no binômio necessidade-possibilidade, na legislação vigente e em jurisprudências aplicáveis, além de solicitar a concessão de justiça gratuita.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 197/TFR - 02/12/1985 - Seguridade social. Pensão por morte. Trabalhador rural. Hipótese em que é devida a partir da citação. Lei Complementar 11/1971.
«A pensão por morte de trabalhador rural, ocorrida após a entrada em vigor da Lei Complementar 11/71, não requerida na via administrativa, é devida a partir da citação.»
Modelo de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Confirmação de Liminar em Face de Turbação no Exercício Possessório
Publicado em: 08/01/2024 CivelPetição inicial de Ação de Manutenção de Posse, fundamentada nos artigos 560 e 561 do CPC/2015, apresentada pelo legítimo possuidor de imóvel turvado por atos praticados pelo Requerido. O documento descreve a posse mansa e pacífica do Requerente, os atos de turbação, a decisão liminar obtida e o pedido de confirmação dessa liminar, além de requerer a cessação das condutas ilícitas e a condenação do Requerido às custas processuais. Inclui fundamentos jurídicos, doutrinários e jurisprudenciais que reforçam o direito do possuidor à proteção contra turbação e esbulho.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 197/TST-SDI-I - - Gratificação semestral. Repercussão no 13º salário. Súmula 78/TST. Aplicabilidade. CLT, art. 457, § 1º (incorporada à Súmula 253/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 253/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/2003 - DJ 21/11/2003.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 197 - Gratificação semestral. Repercussão no 13º salário. Súmula 78/TST. Aplicável.»
Súmula 197/TST - 01/04/1985 - Recurso. Prazo recursal. Audiência.
«O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 3, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85.
Enunciado 197/FONAJE_FE - - Incapacidade previdenciária. Postulação de benefício assistencial na esfera judicial. Anterior requerimento administrativo de benefício. Não configuração de pretensão resistida. Requisitos diferentes.
«Por deter requisitos legais diferentes, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade previdenciária não configura pretensão resistida para postular benefício assistencial na esfera judicial. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»