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Modelo de Recurso de Apelação contra Extinção de Mandado de Segurança sem Resolução de Mérito

Publicado em: 05/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso de Apelação interposto pelo Apelante contra decisão que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, sob o fundamento de inadequação da via processual eleita. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, com análise da legalidade do ato administrativo questionado e defesa da adequação do mandado de segurança como instrumento para a proteção de direito líquido e certo. O recurso requer a reforma da decisão recorrida, com pedido subsidiário de emenda à inicial ou conversão do feito em procedimento adequado. Inclui fundamentos constitucionais, jurisprudências e dispositivos legais relevantes.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Implantação de Pensão por Morte de Militar com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 10/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireitos HumanosPrevidenciário

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por viúva de ex-militar do Exército Brasileiro contra ato ilegal do Comandante do Exército, visando à imediata implantação de pensão por morte. A ação fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LXIX, na Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) e na Lei 3.765/1960 (normas sobre pensão militar). O pedido liminar se justifica pela situação de urgência da impetrante, idosa e acamada, e pela violação de direito líquido e certo à percepção do benefício, independentemente de eventual cumulação com aposentadoria, afastando a aplicação indevida do teto constitucional. Inclui jurisprudência atualizada, provas documentais pré-constituídas e requerimentos formais conforme o CPC.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Decisão de Aposentadoria pelo INSS

Publicado em: 17/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Mandado de segurança impetrado por N. Y. K. contra omissão administrativa do INSS, visando à decisão de seu pedido de aposentadoria. O documento fundamenta-se na Lei 12.016/09 e no art. 5º, incisos LXIX e LXXVIII, da Constituição Federal, destacando a mora administrativa como afronta ao direito líquido e certo do impetrante. Requer medida liminar para que o INSS decida o processo em até 10 dias, sob pena de multa diária, além de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, se houver resistência.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Inabilitação Indevida em Licitação da Caixa Econômica Federal por Exigência Não Prevista no Edital

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por empresa contra ato da Caixa Econômica Federal que inabilitou a impetrante em certame licitatório por exigência de documentação técnica não prevista no edital, fundamentado na violação do princípio da vinculação ao edital, legalidade e direito líquido e certo de participação. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedido de suspensão da homologação e contratação, e requerimento de concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Reconhecimento de Tempestividade de Recurso Inominado

Publicado em: 05/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Pedido de Mandado de Segurança com fundamento no art. 5º, LXIX, da CF/88 e na Lei 12.016/2009, impetrado por Aline Ennes Guimarães contra ato do Juízo do 4º Juizado Especial Cível de Nova Iguaçu. A ação busca reconhecer a tempestividade de recurso inominado, indevidamente considerado intempestivo, e suspender os efeitos do ato judicial que determinou o trânsito em julgado da sentença e o recolhimento das custas processuais. O pedido fundamenta-se no direito líquido e certo da impetrante, respaldado por jurisprudências e pela Súmula 376 do STJ.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP

Publicado em: 27/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de segurança impetrado por motorista contra o DETRAN-SP, requerendo liminar para suspender a suspensão da CNH, alegando ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, com base em jurisprudência consolidada e pedido de concessão definitiva da segurança para restabelecer o direito de dirigir.

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Modelo de Agravo Interno contra decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança para garantir direito de desfiliação do técnico em radiologia aposentado do CRTR13, cessação de cobranças de anuidades e reparação p...

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo interno dirigido à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do ES, impugnando decisão monocrática que indeferiu mandado de segurança. O recurso visa assegurar o direito do agravante, técnico em radiologia aposentado, à desfiliação do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13) desde a aposentadoria, cessar cobranças indevidas de anuidades e obter indenização por danos morais decorrentes de restrições administrativas ilegais. Fundamenta-se nos direitos constitucionais à liberdade de associação, legalidade, dignidade da pessoa humana e na necessidade de análise do mérito do mandado de segurança para garantir tutela jurisdicional efetiva.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Readaptação e Resposta Administrativa a Servidor Público Municipal com Limitação Física e Omissão da Administração

Publicado em: 15/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por servidor público municipal readaptado para função compatível com sua limitação física (hérnia de disco), que foi removido sem perícia médica e sem resposta administrativa, requerendo a manutenção na função readaptada, a realização de perícia médica e a resposta fundamentada da Administração Pública, com base nos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana, eficiência e devido processo legal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos para concessão da segurança.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Omissão Administrativa para Garantia de Direito Líquido e Certo

Publicado em: 01/06/2023 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado com base no CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, visando corrigir ato omissivo de autoridade pública que deixou de analisar requerimento administrativo dentro do prazo legal. O documento expõe os fatos, fundamentações jurídicas, jurisprudências aplicáveis e solicita a concessão de medida liminar para garantir a proteção de direito líquido e certo do impetrante, com base nos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Compelir o INSS a Analisar Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade

Publicado em: 26/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Ação de Mandado de Segurança com pedido liminar movida por L. M. F. R. contra o INSS, fundamentada na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando obrigar a autarquia a julgar requerimento administrativo de aposentadoria por idade, protocolado em agosto de 2024, que se encontra pendente de decisão por mora administrativa. Dentre os fundamentos jurídicos, destacam-se a violação ao princípio da eficiência administrativa, à razoável duração do processo e ao prazo de 90 dias fixado pelo STF - no Tema 1.066 da Repercussão Geral. Requer-se liminarmente a análise do pedido em até 10 dias e, no mérito, a concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Omissão da Receita Federal em Julgamento de Recurso Administrativo e Inscrição Indevida em Dívida Ativa

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para suspender a inscrição de débito em dívida ativa realizada pela Receita Federal antes da apreciação do recurso administrativo do contribuinte, fundamentado na ilegalidade da omissão administrativa, violação do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, conforme disposto na Constituição Federal, Lei 12.016/2009 e Lei 9.784/1999.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Ausência de Notificação

Publicado em: 07/01/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por proprietário de veículo que teve auto de infração de trânsito lavrado sem a devida notificação, em violação ao art. 281 do CTB. O documento fundamenta-se no art. 5º, LXIX e LV, da Constituição Federal, e na Lei 12.016/09, pleiteando a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final, bem como a declaração de nulidade do auto de infração, com base em doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva preterido por contratações temporárias e violação do princípio da legalidade no concurso público

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado por servidor público aprovado em cadastro de reserva de concurso para Analista Administrativo, que busca a concessão de medida liminar e segurança definitiva para ser nomeado e empossado, diante da preterição injustificada causada pela contratação arbitrária de servidores temporários durante o prazo de validade do certame, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, e jurisprudência consolidada do STF e STJ.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Histórico Escolar Retido por Instituição de Ensino

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de tutela liminar, fundamentado na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LXIX) e na Lei nº 12.016/2009, impetrado por estudante contra instituição de ensino que reteve o histórico escolar sob alegação de inadimplemento de mensalidades pela genitora do impetrante. A peça destaca a ilegalidade da retenção de documentos, violação ao direito à educação (art. 205 da CF/88) e práticas abusivas conforme o Código de Defesa do Consumidor, buscando garantir o direito líquido e certo do impetrante à obtenção de documentos indispensáveis à matrícula em curso superior.

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Modelo de Manifestação em Mandado de Segurança Cível para Reconhecimento de Concessão Administrativa de Auxílio por Incapacidade Temporária contra o INSS

Publicado em: 01/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação apresentada por Júlio Cesar Marques Barros no âmbito de Mandado de Segurança Cível contra o INSS, pleiteando o reconhecimento de que o benefício de auxílio por incapacidade temporária foi concedido administrativamente, com vigência de 30/10/2024 a 27/01/2025. O documento destaca os fundamentos legais, como a Lei 8.213/1991, art. 60 e apresenta jurisprudências relevantes para reforçar a análise do caso. Ao final, requer o encaminhamento do processo para sentença e o reconhecimento da conclusão do processo administrativo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Pagamento de Contrato Administrativo Não Cumprido pelo Município de Presidente Figueiredo/AM em Valor de R$ 39.956,00

Publicado em: 14/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por empresa privada contra o Prefeito e Secretário Municipal de Saúde de Presidente Figueiredo/AM, requerendo pagamento imediato de valor devido em contrato administrativo para fornecimento de equipamentos hospitalares, com fundamento no direito líquido e certo, ausência de pendências documentais e violação dos princípios da legalidade, moralidade e equilíbrio econômico-financeiro. Inclui pedido liminar, fundamentação legal e jurisprudencial, e requerimentos finais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Restabelecimento de Anistia Política de Ex-Militar da Aeronáutica Contra Ato do Ministério da Defesa

Publicado em: 07/05/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança impetrado por ex-militar da Aeronáutica contra ato do Ministro de Estado da Defesa que anulou unilateralmente a concessão de anistia política do Impetrante. Fundamenta-se na violação do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e na ausência de competência do órgão administrativo para revisar a anistia sem consulta à Comissão de Anistia, conforme estipulado pela Lei nº 10.559/2002 e jurisprudência do STJ. Requer liminar para suspender os efeitos do ato administrativo e restabelecer os benefícios da anistia.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão e Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra Professora da UNIFAP por Violação do Devido Processo Legal

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por professora da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) visando a suspensão liminar e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96, por ausência de notificação, violação do contraditório e ampla defesa, falta de provas quanto ao abandono de cargo e excesso de prazo, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e legislação pertinente.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Antecipada para Licenciamento Imediato de Veículo pelo Proprietário contra o DETRAN/SP, fundamentado no devido processo legal e Súmula 127 do STJ

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por proprietário de veículo contra o Diretor do DETRAN/SP, requerendo tutela antecipada para liberação imediata do licenciamento do veículo, independentemente do pagamento de multas administrativas ainda pendentes de decisão final, com base no princípio da legalidade, devido processo legal, Súmula 127/STJ e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Convocação de Excedente em Concurso da Força Aérea Brasileira

Publicado em: 09/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Este documento apresenta um Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, fundamentado na CF/88, art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988 e na Lei 12.016/2009, impetrado por M. F. de S. L. em face do Comandante da Força Aérea Brasileira. A ação busca assegurar o direito líquido e certo da Impetrante à convocação como Cabo Temporário na Força Aérea Brasileira, devido à irregularidade na convocação de candidatos fora da ordem classificatória. O pedido se baseia nos princípios constitucionais da legalidade, isonomia e moralidade administrativa, amparado por jurisprudências do STJ e normas do edital do certame.

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Modelo de Réplica à contestação em mandado de segurança contra o Prefeito de Mairiporã, requerendo fornecimento de informações públicas sob fundamento no direito líquido e certo e na Lei de Acesso à Informação

Publicado em: 26/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelo impetrante em mandado de segurança contra o Prefeito Municipal de Mairiporã, contestando a negativa de fornecimento de informações públicas sobre bens públicos e atividades da Associação Amigos do Bairro Sausalito, com fundamentação no direito líquido e certo assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da CF/88 e na Lei 12.527/2011, pleiteando a concessão da segurança para garantir o acesso às informações solicitadas, sob pena de multa diária.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar contra Decisão Judicial de Penhora e Demora no Julgamento de Recurso Extraordinário

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por A. J. dos S., advogada, em face de ato coator praticado por Juíza de Direito da Vara de 1º Grau e pelo Colégio Recursal do Estado, visando suspender decisão de penhora via Bacenjud e combater a demora no julgamento de recurso extraordinário pelo STF. Fundamentado na CF/88, art. 5º, inciso LXIX e na Lei 12.016/2009, o documento aborda a violação ao direito líquido e certo da impetrante, incluindo a aplicação do princípio da razoável duração do processo e a manifesta ilegalidade do ato judicial. Pedido liminar e anulação dos atos ilegais também são requeridos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Estadual para Doutorado no Exterior por Falta de Fundamentação Administrativa

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança impetrado por servidor público estadual, professor universitário aprovado em doutorado no exterior, contra decisão administrativa que indeferiu imotivadamente seu pedido de afastamento para curso de pós-graduação stricto sensu, com pedido liminar para suspensão dos efeitos do indeferimento, fundamentado na violação do direito líquido e certo, ausência de motivação do ato administrativo e princípios do devido processo legal. Inclui jurisprudência do STJ e requerimentos finais.

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Modelo de Apelação em Mandado de Segurança contra Extinção do Processo sem Resolução de Mérito por Irregularidades em Concurso Público

Publicado em: 28/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Apelação interposta por candidato em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em mandado de segurança, objetivando a reforma da decisão. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.009, e argumenta a violação de direito líquido e certo, apontando irregularidades no procedimento de inscrição e anexação de documentos por banca organizadora de concurso público. São invocados os princípios da legalidade, vinculação ao edital, isonomia, e boa-fé administrativa, além de ser pleiteada a anulação da sentença e a regularização da inscrição do apelante no certame.

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Modelo de Mandado de Segurança para Transferência de Débitos Fiscais à PGFN e Adesão ao Programa de Regularização Fiscal

Publicado em: 23/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Este documento trata de um mandado de segurança, impetrado por uma empresa em situação financeira precária contra a omissão administrativa da Receita Federal, que impede a transferência de débitos fiscais para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Tal transferência é necessária para viabilizar a adesão ao Programa de Regularização Fiscal previsto no Edital PGDAU nº 6/2024. O pedido fundamenta-se na violação de direito líquido e certo da impetrante, conforme a Constituição Federal, legislação específica e jurisprudência pertinente. Requer-se a determinação judicial para correção da omissão, garantindo o envio dos débitos à PGFN e a possibilidade de regularização fiscal da empresa.

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Modelo de Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar para Análise de Requerimento Administrativo de Exibição de Documentos Fiscais Relacionados à Remissão de Créditos de ICMS

Publicado em: 27/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar, impetrado por contribuinte do ICMS contra a omissão do Secretário de Estado da Fazenda, visando compelir a Administração Pública à análise de requerimento administrativo para exibição de documentos fiscais necessários à remissão de créditos tributários. Fundamentado na CF/88, art. 5º, LXIX, na Lei 12.016/2009 e na Lei Estadual 10.177/1998, o pedido busca proteger direito líquido e certo violado, diante do descumprimento do prazo legal de 120 dias para análise do requerimento.

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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança contra negativa administrativa do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR para emissão da guia de ITBI de imóvel rural, fundamentado no devido processo legal e legalida...

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Apelação interposta pelos adquirentes de imóvel rural contra sentença que indeferiu mandado de segurança visando a emissão da guia de ITBI, alegando ausência de procedimento administrativo regular e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade, requerendo a reforma da decisão para garantir o direito líquido e certo à regularização tributária.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Nomeação de Médico Aprovado em Primeiro Lugar em Concurso Público contra Omissão do Ministro da Saúde

Publicado em: 11/05/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público para o cargo de Médico, contra ato omissivo do Ministro da Saúde que deixou de nomeá-lo dentro do prazo de validade do certame, apesar da existência de vaga e da homologação do resultado. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais e jurisprudência consolidada do STF e STJ, visando garantir o direito líquido e certo à nomeação do impetrante, com pedido de tutela antecipada para imediata nomeação.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Matrícula em Disciplinas de Curso Superior Independentemente de Débitos em Outro Curso por Suspensão de Bolsa em Santa Catarina

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra o Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI, visando garantir a matrícula do aluno em disciplinas pendentes do curso de Gestão de Serviços Jurídicos, sem a exigência de quitação de débito originado pela suspensão de bolsa no curso de Engenharia de Produção, fundamentado na ilegalidade da negativa, princípios constitucionais da educação e dignidade da pessoa humana, e na vedação a práticas abusivas previstas no CDC.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para anulação de Processo Administrativo Disciplinar e reintegração de servidor público demitido por penalidade desproporcional em Terra Santa/PA

Publicado em: 24/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança impetrado contra o Prefeito Municipal de Terra Santa/PA, visando anular Processo Administrativo Disciplinar que aplicou penalidade de demissão por assédio moral, divergente da tipificação judicial penal que reconheceu apenas perseguição (stalking), com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, e pedido liminar para imediata reintegração do servidor público. Inclui jurisprudência e requerimento de tutela jurisdicional para proteção de direito líquido e certo do impetrante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação de Eliminação em Concurso Público devido a Critérios Médicos Desproporcionais

Publicado em: 20/12/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, elaborada com fundamento na Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, visando à anulação de ato administrativo que eliminou candidato de concurso público para a Polícia Militar do Estado de São Paulo por razões médicas desproporcionais. O documento destaca a violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, bem como ao direito líquido e certo do impetrante, que possui condições de saúde corrigíveis que não interferem no exercício das funções do cargo. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos, como a suspensão imediata dos efeitos do ato e a reintegração do candidato ao certame.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Concessão de Isenção de ICMS e IPVA a Pessoa com Deficiência Auditiva

Publicado em: 04/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Petição inicial de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por cidadã portadora de deficiência auditiva severa, contra ato omissivo da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais. O documento visa garantir a concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor, conforme previsto na Lei Estadual nº 14.937/2003 e no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. A peça destaca a omissão administrativa no julgamento do pedido da impetrante, violando direito líquido e certo. Inclui fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, Lei nº 12.016/09, princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito de petição, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para homologação imediata da desistência de Mandado de Segurança ambiental contra Prefeitura de Mairiporã e Associação de Moradores, com fundamento no direito ao meio ambiente equilib...

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Petição destinada ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo tutela de urgência para homologação da desistência de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra o Prefeito Municipal de Mairiporã e Associação de Moradores do Bairro Manancial, em razão da poluição de mananciais e apropriação indevida de áreas públicas. Fundamenta-se no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225), no CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 485, VIII e na jurisprudência consolidada do STF e STJ que permitem desistência do mandado a qualquer tempo. O pedido visa assegurar celeridade processual e evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, possibilitando a análise de novo mandamus com tutela de urgência ambiental.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantia de Posse em Concurso Público no IFAP por Formação Superior Equivalente à Técnica

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalDireito do Trabalho

Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por candidata aprovada em concurso público do Instituto Federal do Amapá (IFAP) para o cargo de Técnico em Laboratório – Área: Ciências, cuja posse foi indeferida sob a justificativa de ausência de curso técnico específico, embora possua formação superior e pós-graduação na área. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, LXIX, e na Lei12.016/2009, alegando afronta ao direito líquido e certo da impetrante, com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, além de jurisprudência correlata. O pedido objetiva decisão liminar e concessão definitiva para assegurar a posse no cargo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Emissão de Certidão Negativa de Débitos Municipais vis-à-vis Débito Indevido de IPTU em Patos/PB

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Microempreendedor individual impetra Mandado de Segurança com pedido liminar contra ato ilegal do Secretário Municipal de Tributação de Patos/PB, que recusou a emissão de certidão negativa de débitos municipais devido à cobrança indevida de IPTU sobre imóvel que não pertence ao requerente. O documento fundamenta o direito líquido e certo à certidão, essencial para participação em licitação pública, com base na Constituição Federal, Lei 12.016/2009, e jurisprudências relevantes. A petição requer liminar para emissão da certidão e a declaração definitiva do direito do impetrante, além da responsabilização da autoridade coatora.

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Modelo de Mandado de Segurança contra CRTR13 para cancelamento retroativo de inscrição após aposentadoria, inexigibilidade de anuidades e indenização por danos morais por bloqueio indevido de RENAVAM

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Mandado de segurança impetrado por técnico em radiologia aposentado contra o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13), visando o cancelamento retroativo da inscrição profissional a partir da aposentadoria, a suspensão da cobrança de anuidades posteriores, a reparação por danos morais decorrentes de bloqueio indevido do RENAVAM do veículo e a declaração da ilegalidade da exigência de devolução de documento extraviado. Fundamenta-se na violação do direito líquido e certo à liberdade de associação e desfiliação, no abuso de poder administrativo e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais regionais federais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Garantir Acesso de Servidor Público Estadual ao Prontuário Médico Funcional diante de Negativa Administrativa Ilegal e Abuso de Poder

Publicado em: 19/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial para Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por servidor público estadual contra autoridade do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde, visando assegurar o direito líquido e certo de acesso ao prontuário médico funcional, negado injustificadamente pela Administração Pública. Fundamenta-se na CF/88, art. 5º, incisos XXXIII, XXXIV e LXIX, na Lei 12.016/2009 e na Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527/2011), destacando ilegalidade, abuso de poder e omissão administrativa. Inclui pedido de liminar para fornecimento imediato do documento, com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Contra Infração de Trânsito Imputada Indevidamente ao Antigo Proprietário do Veículo

Publicado em: 23/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por M. de S. B., ex-proprietária de um veículo, contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana. O pedido visa anular auto de infração de trânsito, argumentando que a impetrante não era proprietária do veículo no momento da infração, conforme comprovado por documentos. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/2009 e no art. 134 do CTB, o documento destaca a violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, e requer a exclusão de multa e pontos da CNH da impetrante, além da nulidade do ato administrativo.

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Modelo de Mandado de segurança com pedido de liminar para imediata realização de perícia médica ou concessão de benefício por incapacidade à pescadora segurada especial com transtorno psiquiátrico, contra INSS de Parnaíb...

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por pescadora segurada especial portadora de transtorno psiquiátrico grave, requerendo liminar para que o INSS realize perícia médica em local próximo à sua residência ou, alternativamente, conceda benefício por incapacidade permanente, diante da demora excessiva e da violação ao direito à razoável duração do processo administrativo, com fundamento nos arts. 5º, LXIX e LXXVIII da CF/88, Lei 8.213/91 e Lei 12.016/2009.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Conversão em Pecúnia de Licenças-Prêmio Não Usufruídas de Professora Aposentada contra Inércia da Administração Pública do Estado do Amapá

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por professora aposentada contra o Estado do Amapá, visando assegurar o direito líquido e certo à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, diante da omissão da Administração Pública em analisar e decidir o requerimento administrativo, com fundamentação na legislação estadual, princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de tutela antecipada, condenação em verbas devidas, intimação da autoridade coatora e intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Redução da Jornada de Trabalho de Servidora Pública Municipal para Acompanhamento de Filhos com Necessidades Especiais

Publicado em: 03/08/2024 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Rosângela de Sousa Mencato contra o Município de Alagoa Nova/PB. A autora, servidora pública municipal e mãe de dois filhos menores diagnosticados com transtornos de neurodesenvolvimento, busca a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de remuneração, para garantir acompanhamento médico e terapêutico às crianças. A ação fundamenta-se em dispositivos constitucionais que asseguram os direitos da criança e do servidor público, bem como na aplicação por analogia da Lei 8.112/90. O pedido é motivado pela omissão do Município em apreciar administrativamente a solicitação da Impetrante.

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Modelo de Embargos de Declaração com Pedido de Efeitos Modificativos e Prequestionamento contra Sentença que Denegou Mandado de Segurança sobre Tombamento Coletivo pelo Município de São Paulo

Publicado em: 04/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de declaração opostos por A. J. dos S. contra sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou mandado de segurança impetrado contra Resoluções nº 07/2023 e nº 02/2024 do CONPRESP, visando sanar omissões, contradições e nulidades processuais relativas ao tombamento coletivo da \"Mancha dos Bombeiros\", com pedido de efeitos modificativos e prequestionamento, fundamentados nos artigos 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade administrativa.

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Modelo de Mandado de Segurança para Reintegração em Concurso Público da Polícia Militar de Pernambuco por Exclusão Indevida Decorrente de Fato de Terceiro

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de mandado de segurança destinado à defesa de candidato excluído de concurso público para praça da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de investigação social baseada em conduta de terceiro (irmão do impetrante). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da presunção de inocência, individualização da responsabilidade e razoabilidade, argumentando que o ato administrativo de exclusão é ilegal e desproporcional, pois o candidato não possui antecedentes ou envolvimento no fato atribuído a seu irmão, que sequer resultou em ação penal. O pedido requer liminar para suspensão dos efeitos do ato de exclusão e, ao final, a anulação do ato e reintegração do candidato ao certame, com base em direito líquido e certo, conforme jurisprudência e legislação aplicáveis.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Realização Imediata de Perícia Médica Adaptada e Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra INSS por Omissão e Demora Administrativa

Publicado em: 09/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar ajuizado por professor universitário portador de doença grave e incapacitante, contra o INSS, visando garantir perícia médica adaptada em hospital ou residência e a concessão célere do benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamentação nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, e legislação previdenciária aplicável. Contém qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante, pedidos de tutela de urgência, justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Suspensão do Indeferimento de Afastamento de Servidor Público Federal para Doutorado no Exterior por Ilegalidade e Ausência de Motivação do Ato Administrativo

Publicado em: 01/07/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso CivilServidor Público

Mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra o Reitor da Universidade Federal de Exemplo visando suspender o indeferimento do pedido de afastamento para cursar doutorado no exterior. A ação fundamenta-se na violação do direito líquido e certo do impetrante, na ausência de motivação idônea do ato administrativo e no desrespeito aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, conforme CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 12.016/2009 e Lei 8.112/1990, art. 96-A. Requer, liminarmente, a suspensão imediata do indeferimento para evitar prejuízo irreparável à carreira acadêmica e profissional do servidor.

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Modelo de Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por policial militar contra Comandante da Polícia Militar para assegurar direito líquido e certo à aquisição de arma de fogo, com fundamentação na Lei 10.826/2003, art. 6º, § 4º...

Publicado em: 13/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por policial militar contra ato ilegal e omissivo do Comandante da Polícia Militar, visando garantir o direito líquido e certo à aquisição de arma de fogo, com base na Lei 10.826/2003. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedido de liminar para imediata autorização do pedido administrativo e requer a motivação adequada do ato administrativo, além do fornecimento integral da decisão administrativa impugnada.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar em Face do Comandante da Força Aérea Brasileira por Convocação Indevida de Concurso Público

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

O documento trata de um Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por uma candidata aprovada como excedente no concurso público promovido pela Força Aérea Brasileira (FAB) para o cargo de Cabo, na especialidade de Arrumador - Camareiro em Meio de Hospedagem. Baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, a impetrante busca garantir seu direito líquido e certo à nomeação, frente à publicação de um novo edital para o mesmo cargo após o término da validade do certame anterior, sem convocação dos excedentes. São apresentados fundamentos jurídicos como os princípios da legalidade, eficiência, moralidade administrativa, economicidade e razoabilidade, além de jurisprudência do STJ que reforça o direito à nomeação de excedentes quando surgem novas vagas no período de validade do concurso. Os pedidos incluem a suspensão do novo concurso e a convocação imediata da impetrante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por empresário contra o Diretor Presidente do DETRAN/[UF], visando a suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH por ausência de notificação válida, decadência do direito de punir e irregularidades no processo administrativo, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas necessárias para a anulação da penalidade administrativa e restabelecimento do direito de dirigir do impetrante.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Penalidade Disciplinar e Retorno Imediato ao Exercício da Advocacia contra Decisão do Tribunal de Ética da OAB/MT por Ilegalidade e Au...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra o Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT, visando a suspensão liminar da penalidade de suspensão do exercício profissional aplicada sem decisão final, por ilegalidade, ausência de contraditório e violação do devido processo legal, e requerendo o arquivamento da representação disciplinar por ilegitimidade ativa dos sucessores do representante falecido. O documento fundamenta-se no Estatuto da Advocacia, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a urgência da tutela para garantir o direito líquido e certo do impetrante ao exercício da profissão e à razoável duração do processo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Garantir Análise Célere e Conclusão do Processo Administrativo de Transposição de Servidora Pública Idosa contra Omissão da Comissão Especial dos Ex-Territórios F...

Publicado em: 02/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por servidora pública idosa contra a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, Amapá e Roraima, visando garantir a análise e conclusão em prazo razoável do processo administrativo de transposição, diante da demora injustificada e omissão administrativa, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX e LXXVIII, Lei 12.016/2009, Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 71) e princípios da eficiência, legalidade e isonomia. Contém pedidos de liminar, notificação da autoridade coatora, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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