Pesquisa: mandado de seguranca

Modelo de Pedido de tutela de urgência para homologação imediata da desistência de Mandado de Segurança ambiental contra Prefeitura de Mairiporã e Associação de Moradores, com fundamento no direito ao meio ambiente equilib...

Publicado em: 07/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Petição destinada ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo tutela de urgência para homologação da desistência de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. contra o Prefeito Municipal de Mairiporã e Associação de Moradores do Bairro Manancial, em razão da poluição de mananciais e apropriação indevida de áreas públicas. Fundamenta-se no direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/88, art. 225), no CPC/2015, art. 998 e CPC/2015, art. 485, VIII e na jurisprudência consolidada do STF e STJ que permitem desistência do mandado a qualquer tempo. O pedido visa assegurar celeridade processual e evitar danos irreversíveis ao meio ambiente, possibilitando a análise de novo mandamus com tutela de urgência ambiental.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Limitar Atuação da PRF à Fiscalização Documental em Transporte de Madeira Regular no Estado de Roraima, Fundamentado em Competência do IBAMA e Direito Líquido e Cer...

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por empresa madeireira contra a Polícia Rodoviária Federal no TRF1, visando impedir a atuação ilegal da PRF na cubação de cargas florestais sem capacitação técnica, com base na competência exclusiva do IBAMA, princípios constitucionais da legalidade, livre iniciativa e devido processo legal, e amparo em jurisprudência consolidada. O documento requer tutela urgente para que a PRF se limite à fiscalização documental, garantindo a liberação imediata de veículos e cargas regularmente documentados e protegendo direitos econômicos e administrativos da impetrante.

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Modelo de Mandado de segurança com pedido de tutela de urgência contra recusa do Prefeito de Mairiporã em fornecer informações sobre privatização e poluição de áreas públicas por associação, amparado na CF/88 e Lei 12...

Publicado em: 12/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por advogado contra o Prefeito Municipal de Mairiporã, visando garantir o direito líquido e certo de acesso à informação sobre suposta privatização de áreas públicas e poluição ambiental, fundamentado na CF/88, art. 5º, XXXIII, e CF/88, art. 225, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no Código de Processo Civil. O documento destaca a negativa injustificada da autoridade coatora em fornecer os dados solicitados, o risco de dano ambiental irreparável e a necessidade de intervenção judicial para assegurar a transparência e proteção do meio ambiente. Contém pedidos de tutela antecipada, notificação da autoridade, intimação do Ministério Público e fundamentação jurídica detalhada.

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