Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de mandado de segurança cível impetrado por Júlio Cesar Marques Barros, objetivando a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 7171532918). O benefício foi concedido administrativamente pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com vigência no período de 30/10/2024 a 27/01/2025.

Nos termos do art. 60 da Lei 8.213/1991, art. 60, foi reconhecida a incapacidade laboral temporária do impetrante, e o requerimento administrativo foi atendido. Diante disso, o processo administrativo encontra-se concluído.

II. Fundamentação

O presente julgamento encontra amparo constitucional na CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, indicando os elementos de fato e de direito que as sustentam.

II.1 Dos Fatos

Conforme consta nos autos, o benefício foi concedido administrativamente pelo INSS, reconhecendo a incapacidade temporária do impetrante. O período de vigência do benefício, de 30/10/2024 a 27/01/2025, atendeu integralmente ao pedido formulado pelo impetrante no âmbito administrativo.

II.2 Do Direito

Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 60 o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que, cumprindo o período de carência, encontra-se incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. O INSS reconheceu tais condições, satisfazendo os requisitos legais para a concessão do benefício.

Além disso, a jurisprudência pátria reforça o entendimento de que, uma vez reconhecida administrativamente a concessão do benefício, resta ao Poder Judiciário declarar a perda do objeto do mandado de segurança. Destacam-se as seguintes decisões:

• TJRJ – Apelação Acórdão/TJRJ: \"O benefício previdenciário pode ser exigido a qualquer tempo, sendo devido o pagamento dos valores não atingidos pelo quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.\"
• TJSP – Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"A cessação do auxílio-doença demonstra que a autarquia tem ciência do fato apresentado e evidencia sua resistência na manutenção ou conversão em outro benefício.\"

II.3 Da Conclusão

Considerando que o benefício foi concedido administrativamente e que os fatos narrados nos autos corroboram a resolução do objeto da demanda, concluo que não há mais controvérsia a ser solucionada neste mandado de segurança.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal, e no CPC/2002, art. 487, III, \"b\", do Código de Processo Civil, voto pelo conhecimento do presente mandado de segurança e pela perda do objeto, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Determino, ainda, o arquivamento dos autos, sem custas ou honorários, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 25.

IV. Termos Finais

É como voto.

Parnaíba – PI, 27 de janeiro de 2025.

Dr. Nome do Magistrado
Juiz Federal