Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Em análise ao mandado de segurança impetrado por Rosângela de Sousa Mencato, servidora pública municipal, contra ato omissivo do Município de Alagoa Nova/PB, verifico que a matéria trata de direito líquido e certo relacionado à redução de jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração, para acompanhamento dos tratamentos de saúde dos filhos menores, com base na Constituição Federal de 1988 (CF/88) e legislação correlata.

Dos Fatos

A impetrante, mãe de dois filhos menores diagnosticados com transtornos de neurodesenvolvimento, necessita acompanhar os tratamentos médicos e terapêuticos contínuos, sendo a principal responsável por garantir a adesão às terapias. Apesar de ter solicitado administrativamente a redução de sua jornada de trabalho em 50%, sem prejuízo de sua remuneração, não obteve resposta por parte do Município de Alagoa Nova/PB, configurando ato omissivo da autoridade coatora.

Do Direito

O direito da impetrante encontra respaldo constitucional no art. 227 da CF/88, que preconiza a proteção integral à criança e ao adolescente, bem como no art. 6º, que consagra o direito social à saúde. Ainda, o art. 1º, III, da CF/88, determina o respeito à dignidade da pessoa humana.

A legislação infraconstitucional, como a Lei 8.112/90, art. 98, assegura a possibilidade de redução de jornada de trabalho para servidores que possuam filhos com deficiência, sem prejuízo da remuneração. Embora a impetrante seja regida por regime jurídico municipal, a aplicação analógica da norma é plenamente cabível, em observância aos princípios da dignidade humana e da proteção integral.

A omissão do Município de Alagoa Nova/PB configura violação de direito líquido e certo, passível de correção por meio do mandado de segurança, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/09.

Da Jurisprudência

A jurisprudência brasileira tem reiteradamente reconhecido o direito de servidores públicos à redução de jornada de trabalho em situações análogas, como demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Público) - Garantia de direito líquido e certo em mandado de segurança.
• TJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Reconhecimento da incompatibilidade de jornada de trabalho com a situação do servidor público.
• TJRJ (3ª Câmara de Direito Público) - Correção de omissão administrativa por meio de mandado de segurança.

Conclusão

Diante dos fundamentos constitucionais e legais apresentados, bem como da análise dos fatos e das provas constantes nos autos, concluo que a omissão do Município de Alagoa Nova/PB violou direito líquido e certo da impetrante, configurando-se ilegalidade passível de correção por meio do presente mandado de segurança.

Assim sendo, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela impetrante, concedendo a segurança para determinar ao Município de Alagoa Nova/PB a redução da jornada de trabalho de Rosângela de Sousa Mencato em 50%, sem prejuízo de sua remuneração, conforme requerido.

Dispositivo

Por todo o exposto, CONHEÇO do presente mandado de segurança e, no mérito, DOU-LHE PROCEDÊNCIA, determinando que o Município de Alagoa Nova/PB implemente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a redução da jornada de trabalho da impetrante em 50%, sem prejuízo de sua remuneração, sob pena de multa diária.

Oficie-se à autoridade coatora para cumprimento imediato da decisão. Intime-se o Ministério Público para ciência. Custas processuais pelo Município de Alagoa Nova/PB.