Pesquisa: Constitucional, Menor

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Matrícula de Criança em Período Integral na Educação Infantil Municipal

Publicado em: 13/12/2024 Direito AdministrativoConstitucionalDireito do ConsumidorDireitos HumanosMenor

Petição de mandado de segurança com pedido de liminar, fundamentada no direito constitucional à educação e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), objetivando garantir a matrícula de uma criança de 4 anos em pré-escola pública municipal em período integral. O documento destaca a violação do direito líquido e certo da menor pela negativa de vaga em período integral pela Secretaria de Educação Municipal, abordando os dispositivos da Constituição Federal, do ECA e jurisprudências que amparam o pedido.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Garantia de Vaga em Creche Municipal

Publicado em: 21/10/2024 ConstitucionalMenor

Documento jurídico que apresenta impugnação à contestação em ação de obrigação de fazer, movida por mãe trabalhadora em face do Município de Cascavel/PR, visando garantir vaga em período integral para seu filho em Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) localizado na rota entre sua residência e local de trabalho. A impugnação fundamenta-se no direito à educação infantil previsto na Constituição Federal (art. 208, IV) e no ECA (art. 54, IV), além de princípios como o melhor interesse da criança, dignidade da pessoa humana e jurisprudências relacionadas. O documento argumenta pela inadequação da negativa administrativa do Município e pleiteia a efetivação do direito fundamental à educação e à assistência social.

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Modelo de Pedido de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência para Fornecimento de Órtese Craniana a Criança Diagnosticada com Braquicefalia e Plagiocefalia

Publicado em: 27/05/2024 ConstitucionalMenor

Ação judicial movida em face do Município de [NOME DO MUNICÍPIO], representada pela genitora do menor [NOME DO MENOR], com fundamento nos artigos 300 e 319 do CPC/2015, artigo 196 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 11, §2º). O pedido busca a tutela antecipada de urgência para obrigar o ente público a custear o tratamento médico essencial com órtese craniana, necessário para evitar deformidades permanentes na criança, devido à sua condição de saúde diagnosticada (CID 10 Q67.3). O documento detalha os fundamentos fáticos e jurídicos, incluindo jurisprudências que reforçam o direito solicitado, e apresenta os pedidos de tutela de urgência, citação do réu, procedência da ação e demais providências legais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de Menor com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 03/10/2023 Direito CivilConstitucionalDireito de FamíliaMenor

Este documento é uma petição inicial referente a uma Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas de menor, proposta por um dos genitores junto à Vara de Família da Comarca competente. O objetivo principal é a regulamentação judicial da guarda compartilhada, com fixação da residência principal do menor e do regime de visitas do outro genitor. O texto apresenta os fatos que envolvem o caso, os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, no Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de doutrinas e jurisprudências. Também são formulados pedidos específicos, como a realização de estudo psicossocial, a designação de audiência de conciliação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais, caso haja resistência.

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