Petição de Contestação à Cobrança de Ganho de Capital Indevido em Venda de Imóvel Financiado

Publicado em: 03/01/2024 Direito Imobiliário Tributário

Este modelo de petição contesta a cobrança indevida de ganho de capital sobre a venda de um imóvel financiado, argumentando que o ganho foi neutralizado pela quitação do financiamento. Inclui fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, e uma narrativa de fato e direito.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [inserir vara] DA COMARCA DE [inserir localidade].

Processo nº: [inserir número do processo]

[Nome do Requerente], [qualificação completa], por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, apresentar a presente

CONTESTAÇÃO À COBRANÇA INDEVIDA DE GANHO DE CAPITAL

em face da Receita Federal do Brasil, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Dos Fatos

O Requerente efetuou a venda de um imóvel financiado, pelo valor de [inserir valor], cujo montante foi integralmente destinado à quitação do financiamento existente. A Receita Federal do Brasil, no entanto, efetuou a cobrança de ganho de capital sobre a transação, desconsiderando que o valor obtido na venda foi totalmente utilizado para a quitação da dívida, não resultando, portanto, em acréscimo patrimonial efetivo.

Fundamentação Jurídica

Constituição Federal, Art. 145, § 1º: A cobrança de tributos deve observar a capacidade contributiva, princípio violado pela cobrança em questão.
Código Tributário Nacional, Arts. 43 e 153, III: Estabelecem a incidência de imposto sobre ganho de capital, porém, no presente caso, não houve efetivo ganho.
Doutrina de ...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:

Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito e Considerações Finais:

A presente ação visa contestar a cobrança de ganho de capital realizada pela Receita Federal do Brasil, sobre a venda de um imóvel financiado. O cerne da argumentação reside no fato de que o valor obtido com a venda foi integralmente utilizado para quitar o financiamento do imóvel, não resultando, portanto, em acréscimo patrimonial efetivo ao Requerente.

Juridicamente, a situação confronta o princípio da capacidade contributiva, asseverado pelo Art. 145, § 1º, da Constituição Federal. A cobrança tributária, neste caso, ignora a realidade financeira do contribuinte, configurando uma exigência fiscal desproporcional e inconstitucional. Ademais, conforme doutrina de especialistas no direito tributário, a incidência de imposto sobre ganho de capital deve ocorrer apenas quando há um efetivo aumento patrimonial, o que não se verifica no caso em análise.

Portanto, é imperioso reconhecer a inexistência de obrigação tributária no presente caso, anulando-se a cobrança indevida e restituindo-se quaisquer valores pagos, em observância aos princípios da justiça fiscal e da legalidade tributária.

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Petição de Indenização por Dano Moral Devido a Saque Indevido em Conta de Consumidor
Publicado em: 07/04/2024 Direito Imobiliário Tributário
Este modelo de petição visa à reparação por danos morais a um consumidor que sofreu saque indevido em sua conta bancária, sem qualquer explicação por parte da instituição financeira. Amparado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e legislação pertinente ao Direito do Consumidor, o documento aborda a responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de indenização pelo dano moral experimentado.
Acessar

Modelo de Petição Inicial para Bloqueio Indevido de Valores em Conta Bancária
Publicado em: 14/09/2023 Direito Imobiliário Tributário
Este é um modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de valores em conta bancária.
Acessar

Embargos de Declaração em Ação Judicial por Protesto Indevido de Duplicata - Modelo de Petição
Publicado em: 06/02/2024 Direito Imobiliário Tributário
Modelo de embargos de declaração contra omissão em despacho saneador em ação judicial sobre protesto indevido de duplicatas sem aceite, incluindo fundamentação legal e pedido de reforma da decisão.
Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

Adquira Já

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

Adquira Já

3 meses
Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

6 meses
Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

12 meses + 2 meses de Brinde
Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

Adquira Já

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.