Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores, no exercício da função jurisdicional, cumpre analisar o caso em epígrafe à luz dos fatos e do direito, de modo a garantir a efetividade da justiça e a segurança jurídica, conforme preceitua o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988.

Dos Fatos

O Autor narra que foi vítima de fraude bancária, com a realização de três empréstimos não contratados por ele, totalizando o valor de R$ 26.301,06, creditados em sua conta bancária. Ademais, houve um saque no valor de R$ 21.301,06, utilizando cartão magnético e senha pessoal, o que foi realizado sem sua autorização.

O Autor argumenta que tais valores foram movimentados sem sua ciência e que a situação gerou confusão, dificultando a identificação imediata da irregularidade. Posteriormente, foi notificado pelo banco Réu acerca de uma dívida de R$ 51.100,58, que afirma não reconhecer como legítima.

Do Direito

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando-se, portanto, relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A responsabilidade do banco Réu é objetiva, segundo o artigo 14 do CDC.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479) estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse sentido, é evidente a responsabilidade do banco Réu, uma vez que a segurança em suas operações é parte inerente à atividade bancária.

Além disso, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC garante a inversão do ônus da prova em favor do Autor, haja vista sua condição de hipossuficiência e o monopólio informacional do banco Réu sobre os fatos ocorridos. Compete, assim, ao Réu demonstrar a legitimidade das transações contestadas.

Importante frisar que o uso de cartão magnético e senha pessoal, isoladamente, não é suficiente para afastar a responsabilidade do banco, conforme entendimento pacificado nos Tribunais. A falha na segurança do sistema bancário configura fortuito interno, que não exime o fornecedor de serviços de sua responsabilidade.

Jurisprudência Aplicável

Destaco jurisprudências relevantes que corroboram a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude:

1. "A falsificação de assinatura em contrato torna a dívida inexigível e impõe à instituição financeira a responsabilidade pela restituição dos valores pagos. [...]" (STJ)
2. "A instituição financeira é parte legítima para responder por eventual fraude em contrato de empréstimo. [...]" (STJ)
3. "Fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade dos prestadores e fornecedores de serviço. [...]" (STJ)

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido do Autor, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco Réu pelos danos causados. Determino:

1. Que o banco Réu restitua ao Autor o valor de R$ 26.301,06, devidamente corrigido e acrescido de juros legais;
2. A condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado, considerando a gravidade do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
3. A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC;
4. A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Dispositivo

Por todo o exposto, e com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE a ação movida por M. F. de S. L. contra o Banco Réu, nos termos acima delineados.

É como voto.

Local e Data: [Cidade], [Data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]