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VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de ação judicial proposta por [nome do autor] em face de [nome do réu], na qual o autor pleiteia a reparação por danos materiais e morais decorrentes da má prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. A requerida apresentou contestação, alegando ausência de nexo de causalidade e responsabilidade pelos danos alegados.

1. DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

Após análise detalhada dos autos, verifica-se que o autor trouxe provas suficientes para demonstrar a ocorrência de oscilações na rede elétrica, que resultaram em danos materiais (queima de equipamentos eletrônicos) e morais (transtornos e abalo emocional).

A responsabilidade da requerida, concessionária de serviço público essencial, é objetiva, conforme dispõe o art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988 e o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta da requerida foi devidamente comprovado pelo autor, por meio dos laudos técnicos juntados aos autos.

2. DOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXII, estabelece que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. No mesmo sentido, o art. 6º do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor a reparação de danos causados por defeitos na prestação de serviços.

Além disso, conforme o art. 373, I do CPC/2015, cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que foi devidamente realizado neste caso, com a apresentação de provas documentais e técnicas que comprovam os danos sofridos.

3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA

A requerida, enquanto concessionária de serviço público, responde de forma objetiva pelos danos causados em razão da má prestação de serviços, conforme previsto no art. 37, §6º da CF/88. O entendimento jurisprudencial também confirma a responsabilidade das concessionárias nos casos de falhas na prestação de serviços essenciais que causem prejuízos aos consumidores.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência do TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "No caso, o sinistro reportado deu origem ao pagamento de indenização securitária, tendo sido comprovado, à luz do CPC, art. 373, I, que os danos nos equipamentos do segurado tiveram como causa oscilação na rede elétrica, pela qual é responsável a ré, razão pela qual se impõe a procedência da ação."

4. DA FIXAÇÃO DOS DANOS

Quanto aos danos materiais, o autor apresentou documentos que comprovam a queima de equipamentos devido à oscilação elétrica. Os valores pleiteados são razoáveis e encontram respaldo nas provas dos autos.

No que diz respeito aos danos morais, o abalo emocional e os transtornos causados pela falha na prestação de serviço essencial configuram dano in re ipsa, sendo presumido o dano moral, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.

5. CONCLUSÃO

Com base nos fundamentos constitucionais e legais expostos, bem como nas provas constantes nos autos, entendo que o pedido do autor deve ser julgado procedente. Determino que a requerida seja condenada a:

1. Indenizar o autor pelos danos materiais no valor de R$ [valor a ser especificado], devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais;
2. Indenizar o autor pelos danos morais no valor de R$ [valor a ser especificado], com correção monetária e juros de mora a partir da data da sentença;
3. Arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor], nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

6. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, condenando a requerida nos termos acima indicados. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Juiz]
OAB: [Número da OAB, se aplicável]