1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE TELECOMUNICAÇÕES. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DELEGACIA DE POLICIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. 1. Ao servidor das carreiras policiais que exerce função em Delegacia de Policia de classe superior é assegurada a diferença de remuneração, por força do disposto no art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei 141/69, não revogado pela Lei Complementar 207/79. 2. Desvio de função reconhecido a impor a indenização, o que se alinha ao entendimento que restou consolidado no PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.

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2 - TJSP Civil e processual. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Indeferimento da petição inicial. Extinção, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC. Exequente que não demonstrou de forma inequívoca a sub-rogação do específico crédito objeto da presente execução. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO

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3 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. CONSTATAÇÃO DE QUE O PROBLEMA DECORREU DA INSTALAÇÃO DE KIT GNV PELOS COMPRADORES. CONVICÇÃO FORMADA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O laudo pericial se mostra perfeitamente fundamentado e conclusivo, evidenciando que o problema do motor teve origem na instalação de kit GNV pela autora após a aquisição do bem e em estabelecimento diverso.2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária para 15% sobre o valor atualizado da causa. Prevalece, naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial

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4 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPERTINÊNCIA - INÉPCIA RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REJEIÇÃO.

O princípio da dialeticidade deve ser observado a teor do que dispõe a norma do CPC, art. 1.010, II. «In casu», observa-se das razões recursais que não há o alegado descompasso entre seu conteúdo e o contexto de análise desenvolvido na sentença, além de restar bem verificado que o ponto fulcral do raciocínio desenvolvido na fundamentação da decisão sofreu os regulares questionamentos contidos nas razões do apelo, fatos que ensejam, assim, o conhecimento do recurso, devendo ser afastada tal preliminar. ... (Continua)

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5 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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6 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA -

Tema 986, 1STJ - Readequação devida - Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. ... (Continua)

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