Modelo de Recurso Especial em Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ___

Processo nº: _____

[NOME DO RECORRENTE], brasileiro(a), estado civil, profissão, portador(a) do RG nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor

RECURSO ESPECIAL

com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela ___ Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de ___, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Em sede de cumprimento de sentença, foi apresentado um segundo agravo devido ao fato de que o cálculo apresentado foi superior a 300% em um período de 60 dias. O acórdão recorrido omitiu o pedido de alteração da execução, alegando que a questão já havia sido julgada em agravo anterior, o qual tratava de erro material na concessão de honorários à parte ré.

II. DO DIREITO

A presente interposição de recurso especial encontra amparo na legislação e nos princípios constitucionais que regem o direito processual civil, especialmente no que tange à necessidade de análise de todos os pedidos formulados e à vedação de omissão por parte do órgão julgador.

Fundamentação Constitucional:

A Constituição Federal, em seu artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", dispõe sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Fundamentação Legal:

Conforme preceitua o Código de Processo Civil:

• CPC/2015, art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requer"'>...
  

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