Modelo de Recurso de Revista em Defesa da Jornada Legal de Bombeiro Civil
Publicado em: 03/02/2024 Trabalhista
Modelo de Recurso de Revista sobre o Tema 1046 do STF - Jornada de Bombeiro Civil
AO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCESSO Nº [Número do Processo]
RECORRENTE: [Nome do Recorrente]
RECORRIDO: [Nome do Recorrido]
I. PRELIMINARMENTE
Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente Recurso de Revista, nos termos da CLT, art. 896, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da [Número da Região] Região, que manteve a decisão de 1º grau, a qual negou o direito às horas extras excedentes à 36ª hora semanal do recorrente, bombeiro civil.
II. DOS FATOS
O Recorrente, bombeiro civil, sujeito à Lei 11.901/2009, cumpria jornada de trabalho excessiva e incompatível com a norma legal, em desacordo com a jornada 12x36, trabalhando em média 63 horas semanais. Em primeira e segunda instância, negou-se o direito às horas extras sob o fundamento da validade do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), com base no Tema 1046 do STF.
III. DAS RAZÕES DO RECURSO
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Violação Legal e Constitucional: A decisão recorrida violou a Lei 11.901/2009, art. 5º, e o patamar civilizatório mínimo da jornada de trabalho previsto constitucionalmente, que é de 44 horas semanais (CF/88, ar"'>...
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