Modelo de Recurso de Revista em Defesa da Jornada Legal de Bombeiro Civil

Publicado em: 03/02/2024 Trabalhista
Modelo de Recurso de Revista abordando a violação da jornada legal de bombeiro civil e a inaplicabilidade do Tema 1046 do STF.

Modelo de Recurso de Revista sobre o Tema 1046 do STF - Jornada de Bombeiro Civil


AO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO


PROCESSO Nº [Número do Processo]


RECORRENTE: [Nome do Recorrente]

RECORRIDO: [Nome do Recorrido]


I. PRELIMINARMENTE

Vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor o presente Recurso de Revista, nos termos da CLT, art. 896, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da [Número da Região] Região, que manteve a decisão de 1º grau, a qual negou o direito às horas extras excedentes à 36ª hora semanal do recorrente, bombeiro civil.


II. DOS FATOS

O Recorrente, bombeiro civil, sujeito à Lei 11.901/2009, cumpria jornada de trabalho excessiva e incompatível com a norma legal, em desacordo com a jornada 12x36, trabalhando em média 63 horas semanais. Em primeira e segunda instância, negou-se o direito às horas extras sob o fundamento da validade do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), com base no Tema 1046 do STF.


III. DAS RAZÕES DO RECURSO

  1. Violação Legal e Constitucional: A decisão recorrida violou a Lei 11.901/2009, art. 5º, e o patamar civilizatório mínimo da jornada de trabalho previsto constitucionalmente, que é de 44 horas semanais (CF/88, ar"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Este documento apresenta um Recurso de Revista fundamentado na violação da Lei 11.901/2009 e na inaplicabilidade do Tema 1046 do STF em relação à jornada excessiva de um bombeiro civil.

Considerações Finais e Doutrinas:

A defesa dos direitos trabalhistas fundamentais do bombeiro civil é essencial, e o respeito à jornada legalmente estabelecida é um direito indisponível.

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