Modelo de Contestação em Ação de Esbulho Possessório por Falsa Alegação de Propriedade

Publicado em: 18/04/2024 Civel
Descubra como contestar uma ação de esbulho possessório onde a parte autora alega ser proprietária de um imóvel por direito de sucessão, ignorando decisões judiciais anteriores que determinam outra proprietária legítima.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [nome da comarca], ESTADO DE [nome do estado]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [inserir número do processo]

[Nome do Requerido], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº _______, com escritório profissional situado à [endereço completo do advogado], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 304, apresentar

CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO

em face de [Nome da Autora], também qualificada nos autos, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. SÍNTESE DO CONFLITO

A presente ação foi proposta por [Nome da Autora], que se autodenomina proprietária do imóvel em questão por sucessão. No entanto, conforme documentação e fatos que serão expostos, o imóvel foi objeto de partilha judicial anterior, atribuindo-o à ex-esposa do falecido pai da Autora, [Nome da Ex-Esposa], e não mais fazendo parte do espólio ao qual a Autora poderia reivindicar direitos.

II. DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA

  1. Da Inexistência de Direito de Propriedade: O imóvel em questão foi atribuído à [Nome da Ex-Esposa] por decisão judicial em processo de divórcio e partilha (anexar documentação), sendo esta a verdadeira proprietária. A Autora, por sua vez, apresenta alegações infundadas de propriedade baseadas em um inventário falho e uma partilha que não inclui o imóvel disputado.

  2. ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Esta contestação enfrenta uma ação de esbulho possessório onde a parte autora alega falsamente ser a proprietária por sucessão de um imóvel que, por decisões judiciais anteriores de divórcio e partilha, não mais pertencia ao seu pai, mas sim à sua ex-esposa. A contestação desafia as alegações da autora, apontando manipulações e a falta de base legal para suas reivindicações.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

A jurisprudência e a doutrina sobre direitos reais e ações possessórias ressaltam que a posse e a propriedade devem ser comprovadas de forma clara e inequívoca. A tentativa de usurpar um imóvel através de processos judiciais fraudulentos é uma grave ofensa ao direito de propriedade e à ordem jurídica.

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