Modelo de Petição para Correção de Dados em Contrato Baseado na LGPD: Proteção da Vida Privada e Limites da Qualificação em Contratos Habitacionais

Narrativa de Fato e Direito: Correção de Dados em Contrato Habitacional Baseado na LGPD

Fatos

Um indivíduo, após celebrar um contrato de financiamento habitacional com uma instituição financeira, identificou que o documento continha informações pessoais que não apenas extrapolavam a necessidade de qualificação das partes mas também expunham indevidamente sua vida privada. Tais informações incluíam declarações sobre a inexistência de união estável, relações de amizade ou parentesco com servidores públicos, dentre outras. Este excesso de qualificação não era essencial para a execução do contrato e colocava em risco a privacidade do mutuário.

Direito

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é o marco legal que regula a proteção de dados pessoais no Brasil. Ela estabelece princípios e direitos dos titulares de dados, impondo obrigações específicas às entidades que os tratam. Entre os princípios mais relevantes para o caso em questão, destacam-se a finalidade, necessidade, e adequação, que limitam a coleta e o uso de dados ao mínimo necessário para atingir os objetivos legítimos do controlador, sem extrapolar os limites do razoável e da expectativa dos titulares.

O caso exposto viola esses princípios, uma vez que as informações coletadas e registradas no contrato habitacional não se justificam sob a ótica da finalidade para a qual foram supostamente coletadas. Além disso, a LGPD confere ao titular dos dados o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, assim como a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a legislação.

Conceitos e Definições

• Dados Pessoais: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
• Controlador: Pessoa ou entidade que determina os fins e os meios de tratamento de dados pessoais.
• Princípios da LGPD: Regras que orientam o tratamento de dados pessoais, incluindo finalidade, adequação, necessidade, entre outros.
• Direitos do Titular: Conjunto de prerrogativas concedidas aos titulares dos dados, incluindo acesso, correção, eliminação, entre outros.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

A proteção de dados pessoais, em especial no contexto de contratos habitacionais, é uma manifestação do direito à privacidade, considerado por muitos doutrinadores como um dos fundamentos para a dignidade da pessoa humana. Nomes como Daniel Sarmento e Ingo Sarlet destacam a importância da privacidade para a autonomia individual, e a LGPD vem como um instrumento de efetivação desse direito, estabelecendo limites claros para o tratamento de dados pessoais e mecanismos de defesa aos titulares.

A situação em análise reflete a necessidade de um equilíbrio entre as exigências contratuais e os direitos fundamentais dos indivíduos, exigindo das instituições financeiras uma postura responsável e conforme à lei no tratamento dos dados pessoais de seus clientes. A correção de dados, neste contexto, não é apenas um direito do titular mas um dever do controlador, sob a ótica da legalidade, boa-fé, e lealdade nas relações contratuais.

Assim, a narrativa de fato e direito demonstra a relevância da LGPD no cotidiano das relações contratuais, assegurando que a privacidade e a proteção de dados pessoais sejam respeitadas e garantidas no âmbito jurídico brasileiro.