Modelo de Petição para Liberação de Bens Dados em Garantia em Financiamento Bancário

Publicado em: 07/02/2024 Civel
Este documento serve como um modelo de petição judicial destinado a solicitar a liberação de bens dados em garantia em um contrato de financiamento bancário, enfatizando os fundamentos legais, constitucionais e argumentos jurídicos pertinentes, além de abordar uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR – BA


AUTOR: [Nome do Autor], [Qualificação completa do Autor, incluindo CPF, endereço, etc.]

RÉU: Caixa Econômica Federal, [Qualificação completa, incluindo CNPJ, endereço da sede, etc.]

PROCESSO Nº: [Número do Processo]

[Nome do Autor], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional à [Endereço do Escritório], onde recebe notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, e nos artigos 771 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE BENS DADOS EM GARANTIA

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor celebrou com a Ré um contrato de financiamento, sob o nº [número do contrato de financiamento], datado de 08 de abril de 2013, no valor de R$ 735.797,46, com previsão de pagamento em 60 parcelas. Como garantia do devido cumprimento do contrato, foram alienados fiduciariamente dois veículos e dois imóveis.

Contudo, ao longo do financiamento, foram aplicados juros e multas abusivas, resultando em um saldo devedor exorbitante de R$ 1.328.740,80, valor este considerado abusivo pelo Autor.

A Ré, até o momento, não apresentou o contrato original, dificultando a correta apuração dos valores devidos e levando à necessidade de intervenção judicial para a liberação dos bens dados em garantia....

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Liberação de Bens em Garantia em Financiamento Bancário

Introdução

A presente narrativa expõe a situação de um consumidor que se vê preso a um contrato de financiamento bancário com cláusulas que considera abusivas, especialmente no que tange à aplicação de juros e multas sobre o saldo devedor. Tal situação é agravada pela exigência de bens em garantia, os quais se encontram sob ameaça de perda devido ao inadimplemento ocasionado pelas condições onerosas impostas pelo banco, neste caso, a Caixa Econômica Federal.

Contexto Fático

O Autor, cliente da instituição financeira Ré, celebrou contrato de financiamento, assumindo o compromisso de pagar o montante de R$ 735.797,46 distribuído em 60 parcelas. Como garantia do pagamento, foram alienados fiduciariamente dois veículos e dois imóveis. No decorrer do financiamento, o saldo devedor foi majorado para R$ 1.328.740,80, valor que o Autor contesta, alegando a incidência de juros e multas abusivas.

Aspectos Jurídicos Relevantes

Direitos do Consumidor

A relação estabelecida entre o Autor e a instituição financeira é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estipula, em seus artigos 6º, V, e 51, IV, a proteção contra práticas abusivas impostas ao consumidor, o que inclui a cobrança de juros exorbitantes.

Alienação Fiduciária

A Lei 9.514/97, que disciplina o sistema de financiamento imobiliário, prevê no artigo 26, § 5º, a possibilidade do devedor fiduciante purgar a mora, recuperando assim os bens dados em garantia, desde que cumpra determinadas condições estabelecidas em lei.

Jurisprudência

Há um entendimento consolidado nos tribunais de que as taxas de juros e condições de financiamento devem respeitar os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira.

Desenvolvimento da Ação

Diante dos fatos apresentados e com base nos direitos assegurados pela legislação, o Autor busca a intervenção judicial para a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, especialmente no que tange à aplicação de juros e multas. Solicita-se, portanto, a liberação dos bens dados em garantia, a apresentação do contrato original pela instituição financeira Ré e a realização de perícia contábil para a correta apuração dos valores devidos.

Conclusão

A ação de liberação de bens dados em garantia em financiamento bancário representa um meio de defesa do consumidor frente a práticas consideradas abusivas por parte de instituições financeiras. A jurisprudência atual e a doutrina especializada apoiam a revisão de cláusulas contratuais que impõem condições desproporcionais ao consumidor, visando a proteção dos direitos fundamentais e a justa aplicação das normas consumeristas e do direito civil.

Esta narrativa destaca a importância de uma análise criteriosa das condições de financiamento e reafirma o compromisso do judiciário em assegurar o equilíbrio nas relações de consumo, garantindo que as práticas bancárias estejam em consonância com os princípios da legalidade, da boa-fé e da função social do contrato.

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