Modelo de Petição para Confirmação de Liminar em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Urbano

Publicado em: 08/01/2024 Civel
Modelo de petição jurídica para a confirmação de uma liminar previamente concedida em uma ação de manutenção de posse de um imóvel urbano. Este documento baseia-se em argumentos legais e constitucionais pertinentes ao caso.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir se houver]


AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR

[Nome do Autor], (qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo), por meio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 561 do Código de Processo Civil, requerer a CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE do imóvel urbano localizado em [Endereço Completo do Imóvel], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Autor é possuidor legítimo do imóvel mencionado, conforme comprovam os documentos anexos. Recentemente, o Autor sofreu turbação em sua posse, caracterizada por [descrever a forma de turbação – exemplo: ingresso indevido no imóvel, ameaças, etc."'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O autor, possuidor legítimo de um imóvel urbano, enfrentou uma situação de turbação de sua posse. Essa turbação pode ter sido manifestada por meio de ameaças, ingresso indevido no imóvel, ou outras formas de perturbação ilegal. Em resposta, foi concedida uma liminar para manter a posse do autor. A presente ação busca confirmar esta liminar, assegurando a proteção possessória do autor sobre o imóvel.

Direito

A ação de manutenção de posse é fundamentada no artigo 1.210 do Código Civil, que garante ao possuidor o direito de ser mantido na posse em caso de turbação. O artigo 926 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade de concessão de liminar em ações possessórias para proteger a posse diante de uma ameaça iminente.

Conceitos e Definições

  • Turbação: Ato de perturbar a posse de alguém, podendo ser por meio de ameaças, constrangimentos ou invasões.
  • Ação de Manutenção de Posse: Procedimento judicial pelo qual o possuidor busca garantir sua permanência na posse de um bem, em face de sua perturbação.
  • Liminar: Decisão provisória concedida no início de um processo, com o objetivo de proteger direitos ameaçados antes da decisão final.

Considerações Finais

A confirmação de uma liminar em ação de manutenção de posse é crucial para garantir o respeito ao direito de posse e evitar injustiças ou danos irreparáveis ao possuidor legítimo. Essa ação reforça a segurança jurídica e protege o possuidor de atos ilícitos que visem perturbar sua posse.

Doutrinas Citadas

  • "Curso de Direito Civil Brasileiro" de Maria Helena Diniz, que aborda de forma detalhada o direito das coisas, incluindo a posse e as ações possessórias.
  • "Direito Processual Civil Brasileiro" de Vicente Greco Filho, que trata dos procedimentos relativos às ações possessórias e à concessão de liminares.

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