Modelo de Petição de Usucapião Extraordinária de Imóvel Urbano

Publicado em: 26/07/2023 Civel
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [Nº DA VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO].


[NOME COMPLETO DO REQUERENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) da cédula de identidade nº [Nº], inscrito(a) no CPF sob o nº [Nº], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(ua) advogado(a) (procuração anexa), com escritório à [ENDEREÇO DO ADVOGADO], onde recebe intimações, propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO

com fundamento nos CCB/2002, art. 1.238 e seguintes, e na CF/88, art. 183, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


1. DOS FATOS

O Requerente é possuidor, há mais de [X ANOS], do imóvel situado à [ENDEREÇO COMPLETO DO IMÓVEL], conforme se comprova através dos documentos anexados. Durante esse período, a posse foi exercida de forma mansa, pacífica, contínua e sem qualquer oposição.

O imóvel em questão tem [ÁREA TOTAL DO IMÓVEL] m² e suas confrontações são: [DESCRIÇÃO DAS CONFRONTAÇÕES, ex: “Norte com o imóvel de Sr. João, Sul com a rua das Flores...” etc.].


2. DO DIREITO

A Constituição Federal, em seu art. 183, estabelece o direito de usucapião para aquele que possuir como sua área urbana "'>...

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