Modelo de Petição para Concessão de Gratuidade Processual com Base em Declaração de Pobreza

Publicado em: 22/01/2024 Processo Civil
Modelo de petição que solicita a concessão de gratuidade processual com base na Declaração de Pobreza do requerente, apoiado pela legislação e jurisprudência pertinentes.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [VARA CÍVEL/FAMÍLIA/TRABALHO, ETC.] DA COMARCA DE [Cidade-Estado]

Processo nº: [Inserir número, se aplicável]

[Nome do Requerente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, com base na Lei nº 1.060/1950 e no Código de Processo Civil, vem requerer a

DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL

pela jurisprudência assente no sentido de que a Declaração de Pobreza firmada pelo requerente é suficiente para legitimar o direito ao acesso ao Judiciário, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente, diante de sua situação econômica, não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família.

II. DO DIREITO

  1. Legitimidade da Declaração de Pobreza: Co"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O requerente, diante de sua condição econômica limitada, solicita a gratuidade processual, fundamentando seu pedido em uma declaração de pobreza.

Direito:

  1. Fundamentação Legal da Declaração de Pobreza: A jurisprudência e a legislação brasileiras reconhecem a declaração de pobreza como meio legítimo para a comprovação da hipossuficiência econômica.

  2. Princípio do Acesso à Justiça: O pedido está alinhado ao princípio constitucional do acesso à justiça, garantindo que a falta de recursos financeiros não seja um impedimento.

Considerações Finais:

A petição busca garantir que o direito constitucional ao acesso à justiça seja efetivado, independentemente da condição econômica do requerente. A declaração de pobreza surge como um instrumento crucial para assegurar que as barreiras financeiras não neguem a justiça a quem dela necessita.

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