Modelo de Petição: Embargos de Declaração com Pedido de Tutela para Concessão de Gratuidade da Justiça em Ação de Usucapião Extraordinária

Conceitos e Definições

• Gratuidade da Justiça: Benefício legal que garante a isenção de taxas judiciais e outros gastos relacionados ao processo a pessoas físicas ou jurídicas que comprovem não possuir condições financeiras de arcar com tais custos sem prejuízo do próprio sustento ou da entidade familiar.
• Embargos de Declaração: Recurso processual destinado a solicitar ao juiz ou tribunal que esclareça aspectos da decisão considerados omissos, contraditórios ou obscuros, visando a completa compreensão do julgado.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

A doutrina jurídica, através de autores como Daniel Amorim Assumpção Neves e Teresa Arruda Alvim, enfatiza a importância dos embargos de declaração como ferramenta de aperfeiçoamento das decisões judiciais, permitindo que sejam corrigidas inadvertências sem a necessidade de interposição de recursos a instâncias superiores. Especificamente no contexto da gratuidade da justiça, a omissão na análise desse pedido pode configurar uma barreira intransponível ao direito de ação, conforme preconizado por Ada Pellegrini Grinover e outros estudiosos do direito processual.

Diante disso, os embargos de declaração se apresentam não apenas como um direito processual dos Embargantes, mas como um mecanismo de promoção da justiça e da equidade, assegurando que nenhum cidadão seja privado do acesso ao Poder Judiciário por incapacidade financeira. A correção da omissão quanto ao pedido de gratuidade da justiça, portanto, reafirma os princípios constitucionais de acesso à justiça, igualdade e dignidade da pessoa humana, fundamentos esses que sustentam o Estado Democrático de Direito.

Portanto, a presente petição de embargos de declaração busca não apenas a reparação de um direito específico dos Embargantes, mas também reforça o compromisso do judiciário com os valores mais caros à sociedade brasileira, garantindo a efetividade da tutela jurisdica e o amplo acesso à justiça a todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica.