Modelo de Petição Inicial para Tratamento com Órtese Craniana e Tutela Antecipada de Urgência

Publicado em: 27/05/2024 Constitucional Menor Menor
Modelo de petição inicial para tratamento com órtese craniana, fundamentado em princípios legais e constitucionais, com pedidos de tutela antecipada de urgência para garantir o direito à saúde de menor hipossuficiente.

Processo: [Número do Processo]
Autor: [Nome do Autor, representando o menor]
Réu: Município de [Nome do Município]
Juízo: [Vara da Infância e Juventude da Comarca]

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE] DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA],

[Nome do Autor], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito(a) no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], na qualidade de representante legal do menor impúbere [Nome do Menor], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

em face do Município de [Nome do Município], pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O menor [Nome do Menor], com 9 meses de idade, apresenta braquicefalia posterior assimétrica com índice cefálico de 96,47% e CVAI 8,05, conforme laudo médico anexo (doc. 01). Esta condição caracteriza-se como braquicefalia moderada e plagiocefalia moderada, necessitando de tratamento urgente com órtese craniana.

  2. O tratamento precisa ser iniciado e concluído antes que o menor atinja um ano e seis meses de idade, sob pena de não se obter os resultados esperados, conforme orientação médica (doc. 02).

  3. A família do menor encontra-se em situação de hipossuficiência financeira, não possuindo meios para arcar com os custos do tratamento necessário (doc. 03).

  4. O pedido administrativo para fornecimento da órtese craniana foi realizado junto ao Município de [Nome do Município], sendo indeferido sob alegação de falta de recursos (doc. 04).

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

1. Do Direito à Saúde

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O menor [Nome do Menor], com 9 meses de idade, apresenta braquicefalia posterior assimétrica com índice cefálico de 96,47% e CVAI 8,05, necessitando de tratamento urgente com órtese craniana. A família encontra-se em situação de hipossuficiência financeira, não podendo arcar com os custos do tratamento. O pedido administrativo foi negado pelo Município sob alegação de falta de recursos.

Direito

A Constituição Federal garante o direito à saúde e impõe ao Estado o dever de fornecer tratamento médico necessário. O Código de Processo Civil permite a concessão de tutela antecipada de urgência em casos de perigo de dano irreparável.

Conceitos e Definições

Braquicefalia: Condição em que a cabeça do bebê é mais larga e curta do que o normal.

Plagiocefalia: Deformidade assimétrica do crânio.

Órtese Craniana: Dispositivo utilizado para corrigir deformidades cranianas em bebês.

Tutela Antecipada de Urgência: Medida judicial que visa antecipar os efeitos de uma futura decisão, em razão da urgência do caso.

Considerações Finais

A urgência no tratamento do menor, combinada com a hipossuficiência da família, justifica a concessão da tutela antecipada de urgência para garantir o direito à saúde. A ação visa compelir o Município a fornecer a órtese craniana necessária, garantindo a integridade física e o desenvolvimento saudável do menor.

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