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Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por A. J. dos S., em face da empresa [Nome da Empresa], visando ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e ao pagamento retroativo do salário-família, entre outros pedidos. O Reclamante alega que, durante o vínculo empregatício, laborou em condições insalubres sem a devida contraprestação e que a Reclamada não efetuou o pagamento do benefício salarial-família, mesmo após a comprovação de seu direito.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação da decisão judicial deve ser clara, indicando os motivos que levaram ao convencimento do magistrado. Passo, assim, à análise.

1. Do Adicional de Insalubridade

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIII, assegura ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade em decorrência da exposição a condições nocivas à saúde. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por sua vez, regulamenta a matéria no art. 192, estipulando percentuais específicos a serem pagos conforme o grau de insalubridade.

No presente caso, restou demonstrado nos autos, por meio de laudo técnico juntado ao processo, que o Reclamante desempenhou atividades insalubres, em grau médio, sem que a Reclamada adotasse medidas eficazes para eliminar ou neutralizar os agentes nocivos. Assim, impõe-se o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, com pagamento retroativo ao início do contrato de trabalho.

2. Do Salário-Família

O salário-família é um benefício garantido pela Constituição Federal (art. 7º, XII) e pela CLT (art. 81), sendo destinado ao trabalhador que possua filhos menores de 14 anos ou inválidos. Conforme a documentação juntada aos autos e não contestada pela Reclamada, o Reclamante é pai de [número de filhos] dependentes e apresentou todos os comprovantes necessários.

A ausência de pagamento do benefício pela Reclamada, mesmo diante da comprovação da condição de dependência, configura violação dos direitos trabalhistas do Reclamante. É devida, portanto, a condenação da Reclamada ao pagamento retroativo do salário-família, acrescido de juros e correção monetária.

3. Das Demais Verbas e Honorários

Considerando a procedência dos pedidos elencados, caberá à Reclamada arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme art. 791-A da CLT, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, além das custas processuais.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por A. J. dos S., para:

1. Condenar a Reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário-mínimo, retroativo ao início do contrato de trabalho;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento do salário-família devido, acrescido de juros e correção monetária;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais;
4. Determinar a realização de perícia técnica para apuração do grau de insalubridade, caso necessário, em fase de liquidação de sentença.

Cumpra-se.

[Cidade], [Data].

Assinado eletronicamente,

Juiz(a) do Trabalho