Modelo de Petição Inicial para Cancelamento de Pensão e Restituição de Valores

Processo: [Número do Processo]
Autor: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Ré: Miriam Francisca Franco de Oliveira
Juízo: [Vara Cível da Comarca]

MM. Juiz(a),

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal criada pela Lei 8.029/1990, com sede à [endereço completo], por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional à [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente:

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PENSÃO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

em face de Miriam Francisca Franco de Oliveira, brasileira, doméstica, portadora da cédula de identidade RG nº [número] e inscrita no CPF/MF sob nº [número], residente e domiciliada à Avenida LZ, número [xxx], CEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. A Ré, MFFdeO, recebe pensão do governo federal no valor de R$ 4.331,00 mensais.

2. A referida pensão não possui natureza militar e é concedida de forma ilícita, uma vez que a Ré vive em união estável com o Sr. AR há mais de vinte anos, conforme informações obtidas e testemunhos anexos (doc. 01).

3. A união estável, embora não formalizada em cartório, é pública e notória, conforme depoimentos de vizinhos e conhecidos (doc. 02), sendo comprovada pela existência de um filho em comum, MFR, menor de idade (doc. 03).

4. A manutenção da pensão nos moldes atuais constitui enriquecimento ilícito, causando prejuízo aos cofres públicos.

II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

1. Da Legalidade da Pensão

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A CF/88, art. 201, I, garante a cobertura dos eventos de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involun"'>...