Modelo de Petição Inicial: Embargos de Terceiro por Constrição de Bem de Família
Publicado em: 07/06/2023 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________
[NOME DO EMBARGANTE], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) do documento de identidade RG n° ________, inscrito(a) no CPF/MF sob o n° ____________, residente e domiciliado(a) na [endereço completo], com endereço eletrônico [insira o endereço de e-mail], por intermédio de seu(ua) advogado(a) que a esta subscreve (doc. anexo – procuração), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 674 do Código de Processo Civil, interpor
EMBARGOS DE TERCEIRO
contra [NOME DO EXECUTADO], [qualificação completa], residente e domiciliado na [endereço completo], em virtude dos seguintes fatos e fundamentos:
I – DOS FATOS
[Breve descrição dos fatos que levaram à propositura dos embargos, como a descrição do imóvel, o ato de constrição judicial que recaiu sobre ele e a relação do embargante com o bem, sendo este um bem de família]
II – DO DIREITO
Conforme o CPC/2015, art. 674, o embargante, não sendo parte na causa que gerou a constrição judicial, pode valer-se dos embargos de terceiro para desconstituir o ato judicial que ameaça ou efetiva constrição sobre bens de sua propriedade ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo.
Ademais, é de fundamental importância frisar que o imóvel em questão trata-se de bem de família, sendo, portanto, impenhorável, conforme dispõe a Lei 8.0"'>...
