Modelo de Petição Inicial de Adjudicação Compulsória de Imóvel

Narrativa de Fato e Direito

Fatos

O Autor celebrou contrato de compromisso de compra e venda com o Réu, quitando integralmente o preço ajustado. Apesar de reiteradas solicitações, o Réu se recusa a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, obrigando o Autor a buscar a adjudicação compulsória do imóvel.

Direito

O artigo 1.417 do Código Civil assegura ao compromissário comprador, que quitou integralmente o preço, o direito de exigir a outorga da escritura definitiva de compra e venda ou a adjudicação compulsória do imóvel. Tal direito decorre do cumprimento das obrigações contratuais pelo Autor e da recusa injustificada do Réu em formalizar a transferência da propriedade.

Conceitos e Definições

Adjudicação Compulsória: Processo judicial que visa a transferência da propriedade de um imóvel ao comprador que quitou integralmente o preço, diante da recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva.

Compromisso de Compra e Venda: Contrato pelo qual o vendedor se compromete a transferir a propriedade de um imóvel ao comprador, mediante o pagamento do preço ajustado.

Escritura Definitiva de Compra e Venda: Documento público que formaliza a transferência da propriedade do imóvel, necessário para a efetivação do registro imobiliário.

Considerações Finais

A adjudicação compulsória é um instrumento jurídico fundamental para assegurar o direito de propriedade ao comprador que cumpriu todas as suas obrigações contratuais. A recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva causa prejuízos ao comprador, que se vê privado de sua justa propriedade. A procedência da ação é medida que se impõe para garantir a efetividade dos direitos do Autor.