Modelo de Petição Inicial: Ação de Interdição com Pedido de Curatela

Publicado em: 24/07/2023 Familia Sucessão
Aprenda como elaborar uma petição inicial sobre a Ação de Interdição com Pedido de Curatela. Inclui os principais fundamentos legais e constitucionais para defesa dos direitos de interditandos.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _______.

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº ________, residente e domiciliado à [endereço completo], vem, por meio de seus advogados (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 747 e seguintes e na CF/88, art. 5º, inciso II, propor a presente

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA

em face de [NOME DO INTERDITANDO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº ________, residente e domiciliado à [endereço completo], pelos motivos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

  1. O interditando, Sr(a). [NOME DO INTERDITANDO], é portador de [especificar o tipo de doença ou transtorno mental], conforme atestados médicos anexos, o que o impossibilita de exercer, de forma autônoma, os atos da vida civil.

  2. Em virtude de sua condição, o interditando vem, nos últimos tempos, pondo em risco sua integridade física e patrimonial, conforme se verifica em [descrever episódios em que o interditando demonstrou incapacidade de autogoverno].

II – DO DIREITO

  1. Conforme dispõe o CF/88, art 5º, inciso II: “ninguém será obr"'>...

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