Modelo de Petição: Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Excesso de Execução

Publicado em: 07/03/2024 Processo Civil
Este documento analisa a impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução, um instrumento processual utilizado quando o valor executado excede o valor da condenação. A análise baseia-se em princípios legais, jurisprudência aplicável e doutrinas, oferecendo uma visão detalhada do tema sob a perspectiva do Direito Processual Civil.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [Número]ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade – Estado].

Processo nº [Número do Processo]

[Nome Completo do Impugnante], (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº [Número], inscrito no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado à [Endereço Completo], por meio de seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional à [Endereço do Escritório], onde recebe notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do CPC/2015, art. 525, apresentar

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de [Nome da Operadora de Telefonia], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [Número], com sede à [Endereço Completo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Fatos:

  1. O Impugnante foi parte em uma ação de danos morais, onde o valor atribuído à causa foi de R$ 300.000,00. Entretanto, a condenação proferida referiu-se exclusivamente a honorári"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Contexto Factual:

A questão central envolve uma situação onde, após uma condenação por sucumbência fixada em R$ 27.000,00 numa ação de danos morais, a execução prossegue com base no valor inicial da causa, estimado em R$ 300.000,00. Tal discrepância entre o valor condenatório e o valor executado conduz a um evidente excesso de execução, causando prejuízos injustificados ao devedor.

Conceitos e Definições:

  • Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Mecanismo de defesa do executado para contestar, dentro de um prazo legal de 15 dias, questões relacionadas à execução, incluindo excesso de execução, conforme previsto no artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC).
  • Excesso de Execução: Ocorre quando o valor demandado na execução excede o valor da condenação judicial estabelecida, levando a cobranças indevidas ou superiores ao que foi efetivamente decidido.

Fundamentos Jurídicos:

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao estabelecer que o valor da execução deve refletir o valor da condenação, e não necessariamente o valor inicialmente atribuído à causa. Esta posição visa prevenir injustiças e assegurar que a execução não se torne uma ferramenta de enriquecimento sem causa ou de penalização excessiva ao devedor.

Considerações Finais:

O princípio da proporcionalidade e da razoabilidade deve sempre nortear a fase executiva do processo, assegurando que as partes não sofram prejuízos ou sejam beneficiadas indevidamente pelo sistema judicial. A impugnação ao cumprimento de sentença por excesso de execução se apresenta como uma ferramenta essencial na busca pela justiça e equidade, permitindo que discrepâncias entre o valor da condenação e o valor executado sejam devidamente corrigidas.

Doutrina de Apoio:

  • Marcus Vinicius Rios Gonçalves em "Novo Curso de Direito Processual Civil" destaca a importância da impugnação ao cumprimento de sentença como mecanismo de defesa contra execuções abusivas ou desproporcionais.
  • Daniel Amorim Assumpção Neves em "Manual de Direito Processual Civil" explora a natureza jurídica da impugnação ao cumprimento de sentença, enfatizando sua função de garantir o respeito aos limites da condenação.
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