Modelo de Petição de Embargos de Declaração contra Decisão de Gratuidade de Justiça Não Requerida

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [especificar vara e comarca]

[Nome completo do Embargante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão proferida nos autos do processo nº [número do processo], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Narrativa de Fato e Direito

1. Contextualização e Pedido Original: O Embargante, parte no processo supracitado, busca a revisão de uma decisão judicial na qual lhe foi concedida a gratuidade de justiça sem que houvesse requerimento neste sentido.

2. Fundamento Constitucional e Legal: A concessão de gratuidade de justiça está prevista no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e regulamentada pela Lei nº 1.060/1950 e pelo Código de Processo Civil em seu artigo 98. Este benefício é destinado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

3. Vício de Decisão: A concessão de ofício, sem pedido expresso da parte, viola princípios processuais, como o da demanda (ne procedat iudex ex officio), causando surpresa e possível prejuízo processual ao Embargante.

Pedido

Diante do exposto, requer-se que sejam acolhidos os presentes Embargos de Declaração, para que seja sanado o vício apontado, com a consequente reforma da decisão, excluindo-se a concessão da gratuidade de justiça.

Nestes termos,
Pede deferimento.

[Local e data]

[Nome e assinatura do advogado]
OAB nº [número da inscrição na OA"'>...