Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Negou Benefício da Gratuidade de Justiça em Ação de Divórcio
Publicado em: 02/04/2024 Familia
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE [INSIRA O ESTADO]
Agravo de Instrumento nº [número do processo na origem]
[Nome completo do Agravante], já qualificado nos autos da ação de divórcio que lhe move [Nome completo do Agravado], por meio de seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa, Doc. 01), vem respeitosamente perante Vossas Excelências, com fulcro nos artigos 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor
AGRAVO DE INSTRUMENTO
contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da [número]ª Vara de Família da Comarca de [nome da comarca], que negou o pedido de gratuidade de justiça, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
I. DOS FATOS
O Agravante, parte requerida na ação de divórcio em curso, solicitou o benefício da gratuidade de justiça, com base em sua condição de hipossuficiência econômica, devidamente comprovada por meio de declaração de hipossuficiência anexada aos autos. Contudo, a decisão recorrida negou o referido benefício, sem apresentar justificativa concreta que desconsiderasse os documentos apresentados pelo Agravante.
II. DO DIREITO
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Da Constitucionalidade do Benefício: A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, a"'>...
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