Modelo de Petição de Defesa Administrativa para Suspensão do Direito de Dirigir
Publicado em: 07/12/2023 Trânsito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [NOME DA LOCALIDADE].
Auto de Infração nº [número]
[Nome completo do Recorrente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da CNH nº [número], inscrito(a) no CPF sob o número [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], vem, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), apresentar
DEFESA ADMINISTRATIVA
em face da decisão proferida pelo Departamento Estadual de Trânsito [ou órgão competente], que impôs a penalidade de suspensão do direito de dirigir, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Recorrente foi notificado da decisão que impõe a suspensão de seu direito de dirigir por um período de [especificar o período], com base na suposta prática de [descrever a infração e a legislação correspondente, se aplicável].
II – DO DIREITO
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Da Ausência de Devido Processo Legal: O Recorrente destaca a ausência de um devido processo legal. Conforme previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. A falta de notificação adequada, de prazo razoável para defesa, ou de clareza nas acusações constitui violação a este princípio.
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Da Falta de Provas Concretas: A penal"'>...
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