Modelo de Petição: Ação Declaratória de Prescrição para Extinção de Processo com Imóvel Penhorado

Publicado em: 23/03/2024 Processo Civil
Este documento oferece um modelo de petição para ação declaratória de prescrição visando à extinção de um processo paralisado, no qual há um imóvel penhorado. Destina-se a casos onde não houve movimentação por parte do autor desde 2019, incluindo argumentação legal, constitucional e jurídica, defesas possíveis, além de conceitos e definições essenciais, com citações de doutrinas relevantes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]

Processo nº 2996

[NOME DO REQUERENTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da carteira de identidade nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa - Doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 206, § 5º, do Código Civil e nos princípios constitucionais aplicáveis, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO PARA EXTINÇÃO DE PROCESSO

em face de [NOME DO AUTOR DA AÇÃO ORIGINAL], [qualificação completa], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

Dos Fatos

O Requerente é parte em processo judicial (nº [número do processo]), onde foi determinada a penhora de um imóvel de sua propriedade. O processo, entretanto, encontra-se paralisado desde 2019, sem qualquer movimentação por parte do autor, apesar de o Requerente ter promovido o desarquivamento e solicitado a declaração de prescrição.

Desde o pedido de prescrição, o processo inexplicavelmente "sumiu" dos registros judiciais, e até o presente momento, nã"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito


A situação enfrentada pelo Requerente, na qual um processo judicial envolvendo a penhora de seu imóvel se encontra paralisado desde 2019 sem qualquer ação por parte do autor, ilustra um desafio jurídico significativo que impacta diretamente os princípios de segurança jurídica e eficiência processual. A ausência de movimentação no processo, seguida pelo desaparecimento do mesmo dos registros judiciais, coloca o Requerente em uma posição de indefinição quanto ao seu direito de propriedade, exigindo a intervenção judicial por meio de uma ação declaratória de prescrição.

Conceitos e Definições

  • Prescrição: Mecanismo de extinção de um direito pela inação de seu titular durante determinado período, previsto em lei. No contexto processual, refere-se à perda do direito de executar uma sentença devido à passagem do tempo.
  • Penhora de Imóvel: Ato processual pelo qual um bem imóvel do devedor é apreendido judicialmente para garantir o cumprimento de uma dívida ou sentença judicial.
  • Ação Declaratória: Procedimento judicial pelo qual se busca a declaração judicial da existência ou inexistência de uma relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de um documento.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

A doutrina jurídica ressalta a importância do manejo adequado das ações declaratórias em situações onde a prescrição pode ter ocorrido, assegurando a proteção dos direitos dos envolvidos e a correta administração da justiça. Autores como Humberto Theodoro Júnior e Cândido Rangel Dinamarco destacam que o reconhecimento da prescrição não apenas serve aos interesses do devedor ou executado, mas também promove a estabilidade e previsibilidade das relações jurídicas, pilares do Estado Democrático de Direito.

Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", aborda a função da prescrição como elemento de pacificação social, impedindo que conflitos possam ser eternamente reavivados. Dinamarco, por sua vez, em "Instituições de Direito Processual Civil", enfatiza a prescrição como mecanismo de otimização do sistema de justiça, prevenindo a eternização de litígios e a sobrecarga do judiciário.

Neste contexto, a ação declaratória de prescrição proposta pelo Requerente busca não apenas a resolução de uma situação particular de paralisação processual e incerteza quanto à propriedade de um imóvel, mas também reflete os princípios maiores de justiça, eficiência e segurança jurídica que orientam o direito processual civil brasileiro.

Assim, a presente ação representa um esforço para reafirmar esses princípios, buscando uma solução justa e definitiva para a situação de impasse criada pela inércia do autor da ação original e pelo subsequente extravio do processo, e garantindo que o direito de propriedade do Requerente seja respeitado e protegido de acordo com as normas legais aplicáveis.

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