Modelo de Petição de Ação Declaratória de Extinção de Condomínio Edilício

Publicado em: 06/01/2024 Civel Direito Imobiliário
Este modelo de petição aborda a ação declaratória para a extinção de um imóvel em condomínio edilício, por erro material na constituição da convenção do condomínio. Inclui argumentação jurídica, solicitação de justiça gratuita e perícia no imóvel.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Nome da Comarca]

[Nome do Requerente], [qualificação completa], por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO em face de [Nome do Condomínio], [qualificação completa], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

  1. Dos Fatos:

    • O requerente é proprietário de um imóvel localizado em [endereço completo], o qual erroneamente foi incorporado à convenção do condomínio [nome do condomínio]. Este imóvel, não tem acesso ao condomínio nem usufrui de serviços como segurança, limpeza e vigilância.
    • O imóvel, anteriormente parte de um programa de arrendamento da Caixa Econômica Federal, já foi quitado e não pertence mais à instituição financeira.
    • A síndica do condomínio nega-se a convocar assembleia para excluir a unidade da convenção.

  2. Fundamentação Jurídica:

    • O erro material na convenção do condom&ia"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Na presente ação declaratória, busca-se a extinção do vínculo de um imóvel com um condomínio edilício devido a um erro material na constituição da convenção do condomínio. O imóvel em questão, anteriormente arrendado pela Caixa Econômica Federal e posteriormente quitado, foi indevidamente incluído na convenção, acarretando obrigações sem a contraprestação de serviços condominiais como segurança, limpeza e vigilância.

A negativa da síndica em convocar uma assembleia para tratar do assunto e a necessidade de correção desse erro material são fundamentos para a ação. A doutrina e jurisprudência pertinentes ao Direito Condominial apoiam a tese de que a inclusão equivocada do imóvel na convenção constitui uma violação dos direitos do proprietário. Adicionalmente, a solicitação de justiça gratuita é embasada na insuficiência de recursos do requerente, e a perícia no imóvel servirá para evidenciar a ausência de serviços e benefícios provenientes do condomínio, fortalecendo a argumentação para a extinção do vínculo.

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