Modelo de Petição: Ação de Anulação de Licença Ambiental

Publicado em: 07/06/2023 Meio Ambiente

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Ambiental da Comarca de [Nome da Cidade]:

[NOME DO REQUERENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [ENDEREÇO COMPLETO], por meio de seu(sua) advogado(a), cuja procuração segue anexa (doc. 1), vem, com base na Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), bem como na CF/88, art. 225, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a seguinte

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

contra [NOME DA ENTIDADE OU ORGÃO QUE CONCEDEU A LICENÇA], pessoa jurídica de direito público, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], e [NOME DA EMPRESA BENEFICIADA], pessoa jurídica de direito privado, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:

I – DOS FATOS:

[Descreva em detalhes a situação que levou à concessão da licença ambiental, a ação ou omissão do órgão que concedeu a licença, a natureza do projeto a ser realizado e as possíveis consequências ambientais.]

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