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I. Relatório

Trata-se de pedido de retificação de crédito apresentado pela Requerente, em face da Massa Falida de [Nome da empresa falida], nos autos da falência em trâmite perante esta Vara especializada. Alega a Requerente que o valor de seu crédito foi habilitado em montante inferior ao devido, tendo sido realizada retificação nos cálculos, devidamente homologada por decisão judicial transitada em julgado.

Requer, assim, a atualização do quadro geral de credores para que reflita o valor correto de seu crédito, conforme a certidão expedida, e a intimação do administrador judicial para proceder à alteração requerida.

II. Fundamentação

1. Da Competência e Admissibilidade

O presente pedido encontra fundamento nos artigos 9º, II, e 19 da Lei 11.101/2005, que regulam a retificação de créditos habilitados no quadro geral de credores no âmbito de processos falimentares. Ademais, é direito do credor postular a devida correção de valores quando comprovado erro nos cálculos homologados, nos termos do artigo 505 do CPC/2015.

Portanto, cabe a este juízo conhecer do pedido, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade e por tratar-se de matéria de competência exclusiva do juízo falimentar.

2. Dos Fatos e da Retificação do Crédito

Conforme os autos, restou comprovado que o crédito da Requerente foi inicialmente habilitado em valor inferior ao devido. Posteriormente, os cálculos foram corrigidos e homologados por decisão judicial, resultando em nova certidão de crédito que reflete o montante exato devido à Requerente.

A ausência de retificação do quadro geral de credores viola o princípio da igualdade entre os credores, previsto no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, e compromete a distribuição equitativa dos ativos da Massa Falida. A retificação, portanto, é medida necessária para assegurar a correta observância das normas legais e constitucionais aplicáveis ao processo falimentar.

3. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que a retificação do crédito habilitado deve ser realizada quando constatado erro nos valores inicialmente apurados. Nesse sentido, destaco:

• TJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: «Ação ordinária para habilitação de crédito» ajuizada após a homologação do quadro geral de credores - Inteligência da Lei 11.101/2005.
• TJSP (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Honorários advocatícios sucumbenciais como crédito de natureza alimentar - Equiparação aos trabalhistas.

Tais precedentes reforçam a necessidade de correção do quadro geral de credores para refletir os valores corretamente apurados.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 9º, II, e 19 da Lei 11.101/2005, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Requerente para determinar:

1. A retificação do crédito da Requerente no quadro geral de credores, para que passe a constar o valor correto apurado e homologado, conforme a nova certidão de crédito expedida;
2. A intimação do administrador judicial para que proceda à atualização do quadro geral de credores;
3. A condenação da Massa Falida ao pagamento das custas processuais, salvo se houver isenção legal;

Por fim, determino a expedição das diligências necessárias para o cumprimento desta decisão, observando-se os prazos e as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]