1 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Depósito em garantia. Consectários da mora. Incidência. Tema 677 do STJ revisado. Recurso desprovido, com observação. Agravo de instrumento que desafia decisão que, em cumprimento de sentença, reconhecera incidência do Tema 677 do STJ revisado. A questão em discussão consiste em saber se os encargos da mora incidem sobre o valor do débito integralmente garantido em juízo. Depósito judicial que não isenta o devedor do pagamento dos consectários da mora até o efetivo levantamento pelo credor. Precedente vinculante. Tese firmada em sede de recurso repetitivo que tem imediata aplicação. Observado entendimento desta C. Câmara no sentido de que o mecanismo impõe que a atualização da dívida, com a aplicação da correção monetária e dos juros previstos no título ou na lei, se faça abstraindo o depósito judicial, para posterior dedução do saldo da conta judicial da época desse cálculo de atualização. Recurso desprovido, com observação

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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar com equiparação aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. Tese exposta em recurso julgado na sistemática do CPC, art. 1.036. Por outro lado, a constituição do crédito somente ocorreu quando passada em julgado decisão condenatória. Natureza extraconcursal neste aspecto, em razão do trânsito em julgado posterior à quebra. Interpretação sistemática no sentido de que o tratamento do crédito deve ser o dado aos créditos trabalhistas, com exceção da retroação do valor à data da quebra, uma vez que reconhecido também seu caráter extraconcursal. Reduções indicadas pelo administrador judicial, no entanto, que se referem à exclusão de atualização monetária e de juros incidentes sobre o valor do crédito após a data do decreto de falência, preservando, contudo, o montante contemporâneo à sua fixação. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 9º, II. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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