Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel em Razão do Fim do Contrato de Comodato
Publicado em: 21/08/2024 CivelProcesso Civil Direito ImobiliárioNOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Notificante: [Nome do Notificante, abreviado conforme regra, ex. J. A. dos S.], portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado em [Endereço completo].
Notificado: [Nome do Notificado, abreviado conforme regra, ex. M. F. de S. L.], portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente no imóvel objeto do presente contrato, situado em [Endereço completo].
Assunto: Solicitação de desocupação do imóvel em razão do término do contrato de comodato.
Prezado(a) Sr(a). [M. F. de S. L.],
Por meio da presente Notificação Extrajudicial, venho, na qualidade de comodante, comunicar o término do contrato de comodato firmado entre as partes para a cessão gratuita de uso do imóvel situado em [Endereço completo do imóvel], em conformidade com o prazo estipulado ou com o término da finalidade do contrato, conforme disposto no CCB/2002, art. 579 e seguintes.
Em observância aos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), notifico Vossa Senhoria a desocupar o imóvel no prazo de [especificar o prazo, por exemplo, 30 (trinta) dias], contados do recebimento desta notificação.
Reforço que a presente notificação tem por objetivo evitar quaisquer litígios futuros, priorizando a solução amigável e respeitosa entre as partes. Ressalto que o contrato de comodato já cumpriu sua finalidade e que o imóvel será destinado a novo uso pelo notificante, em consonância com os direitos de propriedade garantidos pelo CCB/2002, art. 1.228.
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Simulação de Voto
Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000
Relator: Magistrado [Nome do Magistrado]
Voto
Trata-se de recurso interposto em face de decisão que determinou a desocupação de imóvel objeto de contrato de comodato, em razão do término de seu prazo e da finalidade inicialmente acordada entre as partes.
Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo à análise do mérito.
Análise Hermenêutica
O contrato de comodato, nos termos do art. 579 do Código Civil de 2002, caracteriza-se pela cessão gratuita de bem móvel ou imóvel, com obrigação de restituição após o prazo ou a finalidade ajustada. No caso em apreço, restou demonstrado que o prazo contratual foi encerrado, conforme documentação apresentada pelo autor.
Ademais, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de agir com lealdade e cooperação, de modo a evitar abusos e litígios desnecessários. Observa-se que o notificante, ora autor, notificou extrajudicialmente o requerido, concedendo prazo razoável para a desocupação do imóvel e preservando a solução amigável.
Por outro lado, o direito de propriedade, assegurado pelo art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, deve ser respeitado, especialmente quando exercido em conformidade com os princípios da função social do contrato, previstos no art. 421 do Código Civil.
Conclusão
Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais e legais mencionados, voto pelo conhecimento do recurso e pela sua improcedência, mantendo a decisão de primeira instância que determinou a desocupação do imóvel em favor do autor.
Ressalto que, em caso de descumprimento da decisão, caberá ao autor buscar a execução do julgado, nos termos do art. 579 do Código Civil.
Dispositivo
Por estas razões, julgo:
- Conhecido o recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade;
- Improcedente o pedido recursal, mantendo-se a decisão de desocupação do imóvel.
É como voto.
[Assinatura do Magistrado]
Data: [Inserir data completa]
### Estrutura do Voto 1. Cabeçalho**: Identificação do processo e do magistrado. 2. Voto**: Descrição do caso e análise do mérito. 3. Análise Hermenêutica**: - Base legal do contrato de comodato (art. 579 do CC/2002). - Princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e função social do contrato (art. 421 do CC/2002). - Direito de propriedade (art. 5º, XXII da CF/88). 4. Conclusão**: Fundamentação da decisão. 5. Dispositivo**: Declaração formal do julgamento (improcedência do recurso). 6. Assinatura e Data**: Espaço reservado para assinatura do magistrado e data. Este modelo segue o rigor técnico e formalidade necessários para a simulação de um voto judicial, atendendo aos requisitos constitucionais e legais aplicáveis.
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