Modelo de Mandado de Segurança contra o IBGE no Rio Grande do Norte por Contratação Temporária
Publicado em: 08/12/2023 Administrativo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA [xxx] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE
[Nome completo do Impetrante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF nº [número] e RG nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA
contra ato do COORDENADOR DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), no Estado do Rio Grande do Norte, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
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O Impetrante participou do processo seletivo realizado pelo IBGE em 2023, para o cargo de [especificar o cargo], no qual logrou êxito, sendo classificado em 1º lugar.
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Cumpre ressaltar que, em 2021, o Impetrante já havia sido contratado de forma temporária pelo mesmo órgão para um cargo diferente, cumprindo satisfatoriamente todas as atribuições do referido cargo.
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Contudo, apesar da aprovação e da classificação em primeiro lugar no certame mais recente, o Impetrante foi surpreendido com a notícia de que não seria contratado, sob a alegação de [explicar a alegação do IBGE, se houver].
II – DO DIREITO
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Violação ao Direito Líquido e Certo: A não contratação do Impe"'>...
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