Modelo de Mandado de Segurança contra Decisão Judicial de Suspensão de Redes Sociais

Publicado em: 22/02/2024 Constitucional Direito Penal
Modelo de mandado de segurança para contestar decisão judicial que ordena a suspensão de redes sociais sem prévia intimação para contraditório e ampla defesa, fundamentado no direito de liberdade de expressão, no direito ao trabalho e nas garantias processuais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA [Número]ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [Localidade]

Impetrante: [Nome Completo do Querelado], [Qualificação], inscrito no CPF sob o nº [Número], com endereço profissional à [Endereço Completo], por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa), com escritório à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato considerado ilegal e abusivo perpetrado por [Nome do Juiz de Origem], Juiz de Direito da [Número]ª Vara Criminal da Comarca de [Localidade], que determinou a suspensão das redes sociais do Impetrante, com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

I. DOS FATOS

  1. O Impetrante é um advogado renomado que utiliza as plataformas de redes sociais, especificamente Facebook e Instagram, para divulgação de sua atividade profissional e negócios correlatos, contando com mais de 500 mil seguidores e mantendo suas contas ativas desde 2010.

  2. Em [data], foi surpreendido com a decisão de suspensão de suas contas de redes sociais emitida pelo Juízo da [Número]ª Vara Criminal da Comarca de [Localidade], sem qualquer intimação pr&"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A presente narrativa aborda o contexto e os fundamentos jurídicos subjacentes a um mandado de segurança impetrado contra uma decisão judicial que determinou a suspensão das redes sociais do querelado, sem a devida intimação para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Esta medida judicial impactou diretamente na continuidade da atividade profissional do querelado, que se vale das plataformas digitais para a promoção de sua advocacia e negócios correlatos, destacando-se pela relevante base de seguidores acumulada ao longo dos anos.

Fato

O querelado, um advogado com expressiva atuação nas redes sociais, foi subitamente afetado por uma decisão que suspendeu suas contas no Facebook e Instagram, plataformas essas fundamentais para o desenvolvimento de sua atividade profissional e fonte de renda. Tal decisão foi emitida sem que lhe fosse concedida a oportunidade de apresentar defesa ou contraponto, configurando uma violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, essenciais à garantia de um processo justo.

Direito

Juridicamente, o caso tangencia princípios e garantias fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988, como o direito ao trabalho (art. 6º), à liberdade de expressão (art. 5º, IX) e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV). A doutrina jurídica moderna, incluindo autores como Alexandre de Moraes e José Afonso da Silva, enfatiza a importância desses princípios como pilares de um Estado Democrático de Direito, que asseguram não apenas a liberdade individual, mas também a dignidade da pessoa humana no exercício de suas profissões.

Conceitos e Definições

  • Mandado de Segurança: Ação constitucional que visa proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  • Contraditório e Ampla Defesa: Princípios jurídicos que garantem às partes envolvidas em um processo judicial o direito de participação, oferecendo a possibilidade de contestação, produção de provas e argumentação legal.

Considerações Finais

O presente mandado de segurança representa um importante instrumento de reivindicação dos direitos fundamentais do querelado, colocados em xeque por uma decisão judicial questionável. A suspensão das redes sociais, além de impactar a esfera profissional e econômica do impetrante, representa uma restrição à liberdade de expressão e ao direito ao trabalho, elementos fundamentais para a realização pessoal e participação ativa na sociedade.

Diante do exposto, a ação visa não apenas a reversão da medida imposta, mas também a reafirmação da importância dos princípios constitucionais como base para a proteção dos direitos individuais e profissionais, especialmente em um contexto digital cada vez mais relevante para o exercício das liberdades civis.

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