Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade por Alegada Incompetência do Juízo em Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE [nome da comarca] – [UF]

(Espaço de 10 linhas)

Processo nº: [inserir número do processo]

[Nome do Município ou Estado], por seu procurador que esta subscreve (documento anexo – Procuração), com escritório profissional sito à [endereço completo do procurador], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

A presente execução fiscal foi ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a cobrança de créditos fiscais devidamente constituídos. A ré apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o juízo estadual seria incompetente para processar e julgar a presente ação, defendendo a competência da Justiça Federal.

II. DO DIREITO

1. Competência da Justiça Estadual em Matéria de Execução Fiscal: Conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a Justiça Estadual é competente para processar e julgar execuções fiscais municipais e estaduais, mesmo quando o devedor seja uma empresa pública federal – posição que abrange a Caixa Econômica Federal –, desde que não disponham de vara federal no local de domicílio do réu (Súmula 209/STJ)....
   

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