STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.3300

1 - Súmula 209/STJ - . Competência. Prefeito municipal. Desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 29, X.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.»

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