Modelo de Petição de Recurso Especial Penal com Pré-Questionamento Implícito

Publicado em: 18/01/2024 Direito Penal
Modelo de petição para Recurso Especial Penal, fundamentado na técnica do pré-questionamento implícito. O documento argumenta a existência de questões federais implícitas no acórdão recorrido, solicitando a reforma da decisão penal.
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[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO ESPECIAL

Processo nº: [Inserir número do processo]

[Nome do Recorrente], (qualificação completa), neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, com base na CF/88, art. 105, III e na jurisprudência pertinente, interpor

RECURSO ESPECIAL POR PRÉ-QUESTIONAMENTO IMPLÍCITO

em face do acórdão proferido pelo [nome do Tribunal], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Recorrente foi condenado por [especificar o crime], em decisão confirmada em segunda instância pelo [nome do Tribunal]. Apesar de não ter sido expressamente discutido no acórdão recorrido, o presente recurso busca demonstrar a existência de pré-questionamento implícito de matérias constitucionais e legais relevantes para o caso.

II. DO DIREITO

  1. Pré-Questionamento Implícito: Conforme entendimento jurisprud"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O recorrente, condenado em segunda instância, busca a admissão de um Recurso Especial Penal no Superior Tribunal de Justiça, fundamentando-se no conceito de pré-questionamento implícito.

Direito:

  1. Pré-Questionamento Implícito: No âmbito do recurso especial, admite-se o pré-questionamento implícito, onde a matéria discutida não precisa estar expressamente mencionada no acórdão, mas deve ser inferida a partir de seu contexto.

  2. Recurso Especial: Argumenta-se que o acórdão violou normas federais, justificando a interposição do recurso especial com base no artigo 105, III, da Constituição Federal.

Considerações Finais:

O recurso especial por pré-questionamento implícito é uma ferramenta vital para garantir que questões relevantes, ainda que não explicitadas, sejam consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça. Este recurso é essencial para a correção de possíveis violações de normas federais e garantia dos direitos constitucionais do recorrente.

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