Modelo de Apelação em Mandado de Segurança Contra Ato que Visa Beneficiar Pré-Candidatos com Divulgação de Pesquisa Sem Registro no TSE Fora do Período Eleitoral

O mandado de segurança é uma ação judicial prevista na Constituição Federal brasileira, no artigo 5º, inciso LXIX, que tem como objetivo garantir o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que a violação ou ameaça ocorrer por ato ilegal ou abuso de poder.

Requisitos Objetivos do Mandado de Segurança:

1. Direito Líquido e Certo: O direito a ser protegido pelo mandado de segurança deve ser claro, determinado e comprovável. Não pode haver dúvidas sobre a existência desse direito.

2. Ato Ilegal ou Abuso de Poder: O ato impugnado deve ser ilegal, ou seja, contrário à lei, regulamento ou norma vigente. Além disso, também pode ser questionado o abuso de poder, quando há excesso ou desvio de poder por parte da autoridade.

Requisitos Subjetivos do Mandado de Segurança:

1. Legitimidade Ativa: Podem propor a ação de mandado de segurança as pessoas físicas ou jurídicas que se sentirem prejudicadas pela violação ou ameaça ao direito líquido e certo. É necessário que o impetrante seja o titular do direito a ser protegido.

2. Legitimidade Passiva: São legitimadas passivamente as autoridades públicas, sejam elas administrativas, judiciais ou legislativas, que tenham praticado o ato ilegal ou abuso de poder.

Fundamentação Legal e Constitucional: O mandado de segurança é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, que estabelece as normas e procedimentos para a sua utilização. Além disso, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos LXIX e LXX, garante o direito ao mandado de segurança como uma das garantias fundamentais do cidadão.

Natureza Jurídica, Conceito e Definição: O mandado de segurança possui natureza jurídica de ação constitucional, sendo um meio de proteção do cidadão contra atos ilegais ou abusivos do poder público. É uma ação de natureza preventiva e repressiva, uma vez que busca evitar ou corrigir lesões a direitos líquidos e certos.

Em resumo, o mandado de segurança é uma ação judicial que tem como objetivo proteger direitos líquidos e certos violados ou ameaçados por atos ilegais ou abusivos do poder público. Pode ser proposto por pessoas físicas ou jurídicas que possuam legitimidade ativa, contra autoridades públicas que sejam responsáveis pelo ato ilegal ou abuso de poder, de acordo com a legislação e a Constituição Federal.