Modelo de Cumprimento de Execução com Mandado de Desocupação Coercitiva e Uso da Força Policial

Publicado em: 27/01/2024 Civel
Modelo de petição para cumprimento de execução de desocupação coercitiva de imóvel, com solicitação de arrombamento e auxílio policial, conforme artigo 513, § 4º, do CPC, em face de descumprimento de ordem judicial.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO JUÍZO DA [Número da Vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [Cidade-Estado]


Processo nº: [Inserir número do processo]


[Nome do Autor], (qualificação completa), por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, artigo 513, § 4º, requerer

CUMPRIMENTO DE EXECUÇÃO COM MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COERCITIVA

em face de [Nome do Réu], (qualificação completa), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. Decisão Judicial: Foi proferida decisão judicial determinando a desocupação voluntária do imóvel situado em [Endereço Completo], no prazo de 15 dias.

  2. Descumprimento da Ordem Judicial: Decorrido o prazo estipulado, o Réu não realizou a desocupação voluntária do im&"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O autor obteve decisão judicial favorável para a desocupação voluntária de um imóvel, mas o réu não cumpriu a ordem dentro do prazo de 15 dias estipulado, levando à necessidade de execução forçada.

Direito:

  1. Execução Coercitiva: Baseando-se no CPC/2015, art. 513, § 4º, a petição busca a execução forçada da decisão judicial, autorizando medidas como arrombamento e auxílio da força policial.

  2. Legitimidade da Medida: Enfatiza-se a legalidade e necessidade da medida coercitiva para assegurar o cumprimento efetivo da decisão judicial, diante do descumprimento por parte do réu.

Considerações Finais:

A ação visa assegurar a efetividade da justiça e a execução da decisão judicial através de medidas coercitivas autorizadas por lei, diante da resistência injustificada do réu em desocupar o imóvel. Destaca-se a importância do respeito às decisões judiciais e a aplicação de medidas adequadas para garantir sua execução.

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