Modelo de Pedido de Expedição de Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata por Descumprimento de Mandado de Desocupação Voluntária

Narrativa de Fato e Direito

Fatos: Após o trânsito em julgado de uma ação de divórcio em 2019, onde foi determinado, entre outros aspectos, a desocupação voluntária de um imóvel por parte do executado, co-proprietário do bem, o mesmo resistiu em cumprir com a decisão. Mesmo após a concessão de um prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, o executado falhou em obedecer ao mandado, permanecendo indevidamente no imóvel e ocasionando a necessidade de intervenção judicial mais severa para a efetivação da decisão.

Direito: O CPC/2015, art. 461, e seus parágrafos conferem ao juiz a autoridade para determinar as medidas necessárias para a efetivação das decisões judiciais, incluindo a possibilidade de uso de força para cumprimento de ordens de desocupação. O princípio do cumprimento efetivo das decisões judiciais, ancorado na garantia do acesso à justiça e na efetividade do processo, justifica a expedição de um mandado coercitivo de desocupação, assegurando o direito da exequente à posse plena do imóvel.

Fundamentação Jurídica

1. Cumprimento de Sentença (CPC, Art. 513-523): A obrigatoriedade do cumprimento das decisões judiciais, sob pena de execução forçada, inclusive com o uso de medidas coercitivas para garantir a efetividade do julgado.

2. Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/90): Considerando a natureza do imóvel, eventuais exceções à regra da impenhorabilidade devem ser observadas, especialmente em casos que envolvem o descumprimento de decisões provenientes de ações de divórcio.

3. Uso de Força para Desocupação (CPC, Art. 461, §5º): A possibilidade legal de uso de força para o cumprimento de ordens judiciais, incluindo desocupação de imóvel, com o apoio de força policial, se necessário.

Considerações Finais

A expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação se faz necessária para a efetivação da justiça e do cumprimento das decisões judiciais, respeitando os direitos da exequente e garantindo a ordem legal.

Doutrina

• Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Novo Curso de Direito Processual Civil. Aborda as medidas executivas atípicas e o poder geral de efetivação das decisões judiciais pelo magistrado.

• Daniel Amorim Assumpção Neves - Manual de Direito Processual Civil. Detalha o procedimento de cumprimento de sentença e as consequências pelo descumprimento de decisões judiciais.