Modelo de Pedido de Expedição de Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata por Descumprimento de Mandado de Desocupação Voluntária

Publicado em: 04/03/2024 CivelProcesso Civil Familia
Modelo de petição para requerer ao juízo a expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação Imediata de imóvel, em razão do descumprimento do executado de um mandado de desocupação voluntária, seguindo decisão em ação de divórcio com trânsito em julgado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.

Processo nº [número do processo]

[Nome completo da Exequente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG nº [número do RG] e inscrita no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliada à [endereço completo], por meio de seu advogado abaixo assinado, inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com endereço profissional à [endereço completo do escritório], local onde recebe notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com base no art. 461 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais pertinentes, apresentar

REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO COERCITIVO DE DESOCUPAÇÃO

em face de [Nome completo do Executado], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Fundamentos Jurídicos

Da Desobediência ao Mandado de Desocupação Voluntária

O Executado, [Nome completo do Executado], co-proprietário do imóvel situado à [endereço completo do imóvel], desobedeceu à ordem judicial de desocupação voluntária emanada deste Egrégio Tribunal, conforme determinação em processo de divórcio com trânsito em julgado no ano de 2019. O prazo de 15 dias para desocupação voluntária expirou sem cumprimento, caracterizando descumprimento de ordem judicial.

Da Legalidade do P"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Fatos: Após o trânsito em julgado de uma ação de divórcio em 2019, onde foi determinado, entre outros aspectos, a desocupação voluntária de um imóvel por parte do executado, co-proprietário do bem, o mesmo resistiu em cumprir com a decisão. Mesmo após a concessão de um prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, o executado falhou em obedecer ao mandado, permanecendo indevidamente no imóvel e ocasionando a necessidade de intervenção judicial mais severa para a efetivação da decisão.

Direito: O CPC/2015, art. 461, e seus parágrafos conferem ao juiz a autoridade para determinar as medidas necessárias para a efetivação das decisões judiciais, incluindo a possibilidade de uso de força para cumprimento de ordens de desocupação. O princípio do cumprimento efetivo das decisões judiciais, ancorado na garantia do acesso à justiça e na efetividade do processo, justifica a expedição de um mandado coercitivo de desocupação, assegurando o direito da exequente à posse plena do imóvel.

Fundamentação Jurídica

  1. Cumprimento de Sentença (CPC, Art. 513-523): A obrigatoriedade do cumprimento das decisões judiciais, sob pena de execução forçada, inclusive com o uso de medidas coercitivas para garantir a efetividade do julgado.

  2. Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei nº 8.009/90): Considerando a natureza do imóvel, eventuais exceções à regra da impenhorabilidade devem ser observadas, especialmente em casos que envolvem o descumprimento de decisões provenientes de ações de divórcio.

  3. Uso de Força para Desocupação (CPC, Art. 461, §5º): A possibilidade legal de uso de força para o cumprimento de ordens judiciais, incluindo desocupação de imóvel, com o apoio de força policial, se necessário.

Considerações Finais

A expedição de um Mandado Coercitivo de Desocupação se faz necessária para a efetivação da justiça e do cumprimento das decisões judiciais, respeitando os direitos da exequente e garantindo a ordem legal.

Doutrina

  • Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Novo Curso de Direito Processual Civil. Aborda as medidas executivas atípicas e o poder geral de efetivação das decisões judiciais pelo magistrado.

  • Daniel Amorim Assumpção Neves - Manual de Direito Processual Civil. Detalha o procedimento de cumprimento de sentença e as consequências pelo descumprimento de decisões judiciais.

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